Lei que proíbe transição gênero em menores de idade é aprovada em 2ª votação e segue para sanção do prefeito em Cuiabá | MT

Apesar da aprovação, especialistas apontam possíveis inconstitucionalidades no texto, o que pode levar à judicialização da medida (entenda mais abaixo).

O texto, que recebeu o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cita que a restrição se aplica a estabelecimentos públicos e privados de saúde, bem como a profissionais liberais que atuem em Cuiabá.

• realização de procedimentos hormonais;
• uso de bloqueadores da puberdade;
• cirurgias de redesignação de gênero.

Mesmo se receber o aval do prefeito, a lei pode ser contestada judicialmente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou Ação Civil Pública. Além disso, profissionais da saúde podem enfrentar responsabilizações éticas, civis e criminais, caso se recusem a seguir normas federais em razão da legislação municipal.

A única exceção prevista no texto são casos de disfunções endócrinas, genéticas ou congênitas diagnosticadas clinicamente, desde que os procedimentos não tenham como objetivo a redesignação de gênero.

A advogada e assessora da Defensoria Pública de Mato Grosso, Daniella Veyga, explicou que o município não tem competência legal para legislar sobre o tema. Segundo ela, a Constituição Federal reserva à União a atribuição de legislar sobre saúde pública, práticas médicas e direitos fundamentais, como o direito à identidade de gênero.

Em sua justificativa do projeto, Ranalli argumentou que o projeto visa “proteger a integridade física, mental e emocional” de jovens em desenvolvimento e se apoia em princípios bioéticos, como o da precaução.

A proposta de Ranalli cita como base a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), defendendo que o estado tem o dever de garantir proteção integral à infância. O vereador também cita a Resolução nº 2.427/2025, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe restrições aos procedimentos de transição de gênero em crianças e adolescentes.

No entanto, essa resolução está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat). O Ministério Público Federal no Acre também ajuizou ação civil pública contra a norma.

Daniella Veyga ainda alerta que o projeto pode ferir princípios constitucionais, como o da “dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, autonomia individual e proteção integral da criança e do adolescente e o princípio da proporcionalidade”.

“Essa lei ela pode violar pactos federativos, já que legislar sobre esse tema é de competência única da União”, afirma.

Ainda segundo a especialista, o artigo 196 da Constituição cita que “a saúde é direito de todos e dever do estado”.

“A lei, se sancionada, pode representar uma forma de discriminação institucionalizada, contrariando os princípios do SUS, como a universalidade, equidade e integralidade no acesso aos serviços de saúde”, completou.