Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 é discutido em audiência pública na ALMT

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2026 (PL 973/2025) foi discutido nesta quinta-feira (14), durante audiência pública realizada pela  Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O projeto foi aprovado em primeira votação no dia 16 de julho deste ano

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as bases para o orçamento do governo estadual, definindo prioridades e regras para sua elaboração, organização e execução, conectando os objetivos do Plano Plurianual (PPA) com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O secretário adjunto da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Ricardo Capistrano, apresentou as principais informações da peça orçamentária, com foco nas metas fiscais e prioridades da administração pública estadual para o próximo ano.

O PLDO 2026 projeta receita líquida total de R$ 39,8 bilhões, valor 4,65% acima da estimativa para 2025, que foi de R$ 38,032 bilhões. As despesas estão fixadas no mesmo valor, em observância ao princípio do equilíbrio fiscal.

Durante a audiência, o presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), apresentou preocupação em relação ao orçamento apresentado pelo governo, o qual considera subestimado. O parlamentar defendeu ainda a redução do percentual de 20% que o governo pode aplicar livremente, ou seja, sem precisar do aval da Assembleia, em caso de excesso de arrecadação.

“Esse orçamento subestimado afeta tudo, inclusive destinações obrigatórias como saúde, educação e emendas parlamentares. Quando o governo arrecada mais, pode aplicar nas prioridades definidas por ele, deixando de fora outras áreas importantes, como habitação popular, por exemplo. Se não participarmos da discussão, o recurso não chegará lá se o governo não quiser. Por isso precisamos discutir agora, para não ficarmos criticando depois”, alertou.

Além dos 20% em caso de excesso de arrecadação, o PLDO também autoriza o Executivo a remanejar até 10% da despesa total prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) entre órgãos e programas, sem necessidade de autorização.

Defensoria Pública – A defensora pública-geral do estado, Luziane Castro, pediu que a instituição seja incluída como meta prioritária na LDO 2026, com foco na construção e adequação de núcleos em várias cidades, como Barra do Garças, Alta Floresta, Lucas do Rio Verde, Campo Novo e Jaciara.

“Hoje, a Defensoria Pública está presente em todas as 79 comarcas do estado, com estrutura de atendimento. Porém, em muitas localidades, essas estruturas são inadequadas, com espaços ruins para acolher a população. Atendemos pessoas de baixa renda, que já chegam com inúmeras dificuldades, e é muito difícil recebê-las em locais que não oferecem condições nem para o trabalho dos servidores”, relatou.

Unemat – Membro da diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso (Adunemat), Domingos Sávio da Cunha Garcia criticou a demora do governo do estado em autorizar a realização de concurso público para professores da Unemat, mesmo com a previsão já incluída na LDO deste ano. Ele lembrou que a expectativa foi criada no ano passado, mas até o segundo semestre deste ano nada foi efetivado.

“Vamos continuar a batalha este ano para que aconteça o concurso para docentes da Unemat, que é uma necessidade cada vez maior. Hoje, cerca de 50% do corpo docente da universidade é formado por professores substitutos, o que é absolutamente insustentável e prejudicial para a vida acadêmica. Segundo levantamento da própria universidade, são necessários aproximadamente 327 professores”, ressaltou.

Diante das demandas apresentadas, Carlos Avallone afirmou que a Comissão de Fiscalização da Assembleia vai apresentar emenda ao projeto, para incluir a Defensoria Pública como prioridade, e também vai cobrar a realização do certame na Unemat, uma vez que está previsto em lei.

Servidores públicos – Para a Revisão Geral Anual (RGA) dos subsídios dos servidores, está previsto um aumento de 4,56%, índice que reflete a inflação acumulada, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Segundo Carlos Avallone, a situação dos servidores públicos estaduais será tema de ampla discussão no segundo semestre, com a participação de sindicatos, servidores e deputados. “O que está previsto é a RGA com base no IPCA, estimado em torno de 4,56%. Se o índice for maior, o governo paga a diferença no fechamento. Mas o Dieese esteve aqui, os deputados realizaram reuniões, e foi apontada uma defasagem de cerca de 19%. É importante termos clareza desses números. O que é possível dentro da lei não significa que será concedido, mas pelo menos define a margem. Não adianta discutir 19% se a lei só permite 8% e a previsão atual é de 4%. Assim temos uma base realista para o debate”, frisou.

Renúncia Fiscal – A renúncia total estimada é de R$ 11,6 bilhões. No documento encaminhado ao Legislativo estadual, o governo do estado destaca que a concessão de incentivos fiscais está prevista na Constituição e busca reduzir desigualdades regionais e ampliar a competitividade.

Emendas parlamentares – O limite para as emendas individuais é estabelecido em 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo metade de aplicação livre e metade destinada obrigatoriamente à área da saúde. Como o PLDO foi enviado à Assembleia Legislativa em 30 de maio de 2025, utiliza-se como base de cálculo a RCL de 2024. Já as emendas de bancada ou de bloco terão limite de até 0,2% da RCL.

Até 50% das emendas destinadas aos municípios poderão ser repassadas como transferência especial para investimentos, sem necessidade de convênio.