CCJR vota 38 projetos e aprova recursos para ampliar a Defensoria Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) votou 38 projetos durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (16). Entre as 32 matérias que receberam parecer favorável do colegiado está uma proposta de alteração no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

O Projeto de Lei (PL) nº 1577/2025 foi aprovado acatando a Emenda nº 1 elaborada no Parlamento estadual para destinar recursos para a ampliação da Defensoria Pública do estado. Os deputados têm defendido a expansão da Defensoria porque é ela que garante o acesso à justiça para a população mais carente. Sem Defensoria, não existe justiça social”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).

Duas das proposituras mais debatidas pelos membros da comissão foram alvo de pedidos de vista. Uma das delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025. De autoria do deputado Wilson Santos (PSD), trata do fortalecimento das políticas de habitação popular em Mato Grosso. A proposta busca assegurar que recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sejam efetivamente aplicados na construção de moradias, garantindo o cumprimento de percentuais mínimos já previstos em lei. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Diego Guimarães (Republicanos), o que adiou a votação na comissão.

Ao comentar a proposta, o deputado Wilson Santos afirmou que a PEC tem como objetivo garantir efetividade às políticas públicas de habitação. “Essa PEC é para dar mais garantia de que o Estado vai cumprir o que já está na lei do Fethab, que prevê a aplicação de 20% dos recursos. A demanda por moradia popular é crescente em Mato Grosso, e precisamos enfrentar esse problema. Acreditamos que hoje nem 10% é aplicado”, destacou. Um dos coautores da PEC, Botelho também ressaltou a importância da matéria para o estado. “É uma garantia para que esses valores sejam realmente aplicados e atendam uma demanda muito grande que existe hoje em Mato Grosso”, afirmou.

Também foi alvo de pedido de vista o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2025. O texto enviado pelo governo visa organizar o ensino técnico do estado de responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). Fabio Tardin (PSB) defendeu a necessidade de aprofundar a análise do texto antes da deliberação final por haver uma preocupação a respeito da escolha dos diretores das escolas. “Precisamos discutir melhor esse projeto, ouvir mais e avaliar os impactos, porque educação precisa ser democrática. A comunidade escolar deve eleger diretamente os diretores”, argumentou Tardin ao justificar o pedido de vista.

Durante a reunião, Eduardo Botelho ainda disse que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLOA 2026) pode ser votado pela comissão e pelo plenário nesta quarta-feira (17). “A Comissão de Orçamento está terminando a análise das emendas e amanhã nós vamos fazer uma reunião extraordinária da CCJR às 9 horas [da manhã]. A gente espera que o PLOA esteja disponível para a votação amanhã na comissão e logo em seguida disponibilizado para a votação em plenário”, avaliou.