CNJ rejeita ação de juíza e mantém promoção de desembargadora no TJ de MT

O Conselho Nacional de Justiça rejeitou um Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela juíza Amini Haddad Campos contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que questionava a promoção de Anglizey Solivan de Oliveira ao cargo de desembargadora. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (19) e manteve íntegro o processo que resultou na nomeação.

O pedido analisado pelo plenário do CNJ buscava, na prática, anular a escolha de Anglizey, feita em agosto de 2024 por critério de merecimento em lista exclusiva para mulheres, para ocupar a vaga deixada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa. A relatoria ficou a cargo do conselheiro Ulisses Rabaneda.

Na ação, Amini alegava que houve exclusão indevida de anotações funcionais que teriam reduzido sua pontuação na disputa, em afronta a princípios como isonomia, impessoalidade e devido processo legal. O colegiado, porém, concluiu que não houve ilegalidade na condução do procedimento pelo TJMT.

Segundo o entendimento do CNJ, o pedido tinha caráter individual e não se enquadra nas atribuições do Conselho. O relator destacou que o órgão não pode funcionar como instância recursal administrativa para reavaliar critérios, notas ou resultados de promoções internas da magistratura, salvo em situações excepcionais, o que não foi identificado no caso.

“A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não se admite a atuação do Conselho como instância recursal administrativa para revisão de pleitos de natureza individual, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se configurou nos autos”, registrou Rabaneda no voto.

O conselheiro também ressaltou que o Tribunal de Justiça seguiu os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 106 do CNJ, que disciplina os critérios de promoção por merecimento. Conforme a decisão, “as anotações nas fichas funcionais de todos os magistrados seguem critérios objetivos e obedecem a normas preestabelecidas”, afastando qualquer alegação de tratamento desigual entre as candidatas.

Nova disputa

Apesar da derrota no CNJ, a juíza Amini Haddad Campos já está inscrita em uma nova disputa por vaga no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ela integra a lista de 15 magistradas que concorrem a um novo posto de desembargadora, também reservado exclusivamente a mulheres.

A vaga surgiu após a aposentadoria compulsória do desembargador Sebastião de Moraes Filho, afastado do cargo ao completar 75 anos, em novembro do ano passado. A escolha ocorrerá novamente pelo critério de merecimento, com atribuição de notas de 0 a 100 pelos desembargadores aptos a votar, levando em conta produtividade, desempenho funcional e conduta.

O prazo de inscrições foi encerrado no dia 2 deste mês. Agora, o Tribunal Pleno dará início à análise das candidaturas, ainda sem data definida para a sessão que irá deliberar sobre a promoção.