Justiça proíbe prefeito de usar dinheiro publico em festas e Município deve pagar R$ 9 mi

A Justiça determinou que o Município de Itiquira (a 357 km de Cuiabá) pague R$ 9 milhões e que o prefeito Fabiano Dalla Valle pague R$ 90 mil ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, após descumprirem cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em 2022.

O acordo previa limites para gastos com eventos festivos e a execução de medidas essenciais, como obras de saneamento e implantação de bibliotecas públicas. O prazo para pagamento é de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A execução foi ajuizada pelo MPMT após a Prefeitura extrapolar os valores pactuados ao promover festividades como o “Festival de Praia”, além de não cumprir integralmente obrigações relacionadas à infraestrutura e transparência.

A decisão também proíbe gastos acima do limite estabelecido pelo TAC em qualquer evento festivo, independentemente da denominação, e determina ajustes na dotação orçamentária para garantir o cumprimento dos tetos previstos.

A partir de 2026, fica vedado o uso de recursos públicos para custear a Festa do Peão e eventos correlatos até que o município comprove o cumprimento integral de obrigações como: licitação para exploração das festas pela iniciativa privada, redução gradual do orçamento para eventos, exigência de contratos de exclusividade para artistas, medição da qualidade da água, implementação de bibliotecas e efetivação do Fundo e Conselho Municipal de Saneamento Básico.