Governo propõe programa para aliviar dívidas de servidores em Mato Grosso

O Governo do Estado de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um Projeto de Lei que autoriza a criação do Programa de Renegociação Financeira do Servidor Público (Prorefin), que tem o objetivo de ajudar servidores públicos ativos, inativos e pensionistas a renegociarem suas dívidas com bancos. Além disso, o projeto também permite que o Mato Grosso Previdência (MTPrev) atue como consignatária, ou seja, como instituição que pode oferecer empréstimos consignados, após aprovação do Conselho de Previdência.

De acordo com o texto da proposta, o Prorefin permitirá o uso temporário de uma margem de consignação, que é a parte do salário que pode ser usada para pagar empréstimos, para reestruturar e liquidar dívidas, incluindo empréstimos consignados. A margem será limitada ao valor das parcelas das operações e não poderá fazer com que mais de 70% do salário total do servidor seja comprometido, considerando os descontos obrigatórios e os empréstimos opcionais.

O regulamento do Prorefin deverá detalhar quem pode participar; quais dívidas são elegíveis; as condições financeiras, que devem ser mais vantajosas, sem a inclusão de valores adicionais como troco, taxas administrativas ou contratação de outros produtos ou serviços; a taxa de juros, que não poderá ultrapassar o teto máximo mensal estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para empréstimos consignados federais; os requisitos para a adesão dos servidores e das instituições; e a proibição da participação de instituições que tenham sido punidas ou suspensas por irregularidades.

A proposta ressalta que a adesão ao programa não significa que o servidor concorda com a legalidade da dívida original, e ele será informado de que pode questionar judicialmente os contratos que deram origem às dívidas.

Dívidas com desconto suspenso por decisão judicial ou administrativa não poderão ser renegociadas.

O regulamento do Prorefin será publicado em até 90 dias após a promulgação da lei.

Na proposta enviada à ALMT, o governador Mauro Mendes (União) destacou que as novas regras para créditos consignados já trouxeram benefícios aos servidores.

“É fato que as novas regras sobre a oferta de créditos com descontos consignados em folha de pagamento vêm produzindo diversos efeitos positivos no resguardo dos direitos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, tornando as transações mais seguras e conferindo maior proteção contra eventuais abusos”, ressaltou.

Diante disso, ele pediu que a pauta seja votada em regime de urgência.

O texto já foi lido em sessão no último dia 4 de março.