Portaria tem como base a legislação estadual e os artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal, e reunirá diferentes áreas técnicas para subsidiar a decisão sobre cada caso.
O Governo de Mato Grosso criou uma comissão para avaliar pedidos de trabalho externo de pessoas privadas de liberdade na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira, conhecida como “Ferrugem”, em Sinop, a 480 km de Cuiabá. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16).
A portaria tem como base a legislação estadual e os artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal. A norma determina que o trabalho externo para presos em regime fechado só é permitido quando houver medidas de segurança contra fuga e garantia da disciplina.
Além disso, a autorização depende da avaliação da direção da unidade e do cumprimento de alguns requisitos, como aptidão, disciplina, responsabilidade e o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, conforme determina legislação federal.
Segundo a portaria, o objetivo é organizar, dentro da unidade prisional, o processo de análise dos pedidos de trabalho externo. A comissão reunirá diferentes áreas técnicas para subsidiar a decisão sobre cada caso.
A comissão será composta pelo diretor da unidade, pelo subdiretor, assistentes sociais, advogado, pedagoga, psicólogas e policiais penais que atuam no presídio.
Embora a portaria não detalhe como será o fluxo de análise de cada pedido, o texto estabelece que a comissão será responsável por examinar e deliberar sobre a autorização de trabalho externo para presos em regime fechado na unidade.
