CCJR aprova projetos sobre Defensoria Pública, mobilidade urbana e meio ambiente em MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (25), uma série de projetos com impacto direto na gestão pública, no meio ambiente e na infraestrutura do estado. A reunião extraordinária analisou 11 matérias, com ampla maioria aprovada, com destaque para propostas envolvendo a Defensoria Pública, mobilidade urbana e alterações na legislação ambiental.

Entre os principais pontos da pauta, está o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, de autoria da Defensoria Pública, que promove alterações em leis complementares que tratam da organização e funcionamento da instituição. A proposta recebeu emenda modificativa para adequação à técnica legislativa, conforme relatoria do deputado Eduardo Botelho.

De acordo com a análise da comissão, a matéria é constitucional, respeitando a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, prerrogativa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O deputadoEduardo Botelho destacou a importância do papel técnico da comissão na tramitação das propostas.

“A CCJR é a porta de entrada das matérias no Parlamento e tem a missão de garantir que todas as proposições estejam em conformidade com a Constituição e com o ordenamento jurídico”, afirmou.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 48/25, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. A proposta estabelece diretrizes para planejamento, monitoramento e avaliação das políticas de transporte e mobilidade urbana na região.

Na área ambiental, os deputados também aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 439/2025, que redefine e amplia os critérios de cobrança de taxas ambientais no estado. A proposta detalha hipóteses de incidência, como licenciamento ambiental, uso de recursos hídricos e análise do Cadastro Ambiental Rural, além de prever isenções e tratamentos diferenciados, como para a agricultura familiar, atualizar valores e parâmetros de cobrança e fortalecer a gestão dos fundos ambientais e de recursos hídricos.

A comissão ainda analisou projetos relacionados à denominação de rodovias e espaços públicos, além da estadualização de estrada vicinal em Cuiabá e Chapada dos Guimarães.

Por outro lado, a proposta que trata da regularização fundiária de assentamentos na zona rural de Cuiabá gerou divergência entre os parlamentares. O parecer contrário do relator foi derrubado, e a matéria acabou aprovada com posicionamento favorável.

Também foi retirado de pauta o projeto que propunha alterações nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães. A reunião reforça o papel da CCJR como instância responsável por assegurar a constitucionalidade e a segurança jurídica das matérias que tramitam no Parlamento estadual.