ONG pede que STF rejeite audiência de ‘conciliação’ da moratória da soja I MT

A Organização Não-Governamental (ONG) WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza, ingressou com um pedido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para que ele negue o pedido do governador Mauro Mendes (União) para a realização de uma audiência de conciliação sobre a lei estadual que estabeleceu punições para quem aderir a ‘moratória da soja’ em Mato Grosso. O pedido do governo fez com que Dino retirasse de pauta o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

De acordo com a Ong, o pedido de conciliação não possível, já que pode poderia resultar na criação de acordos que desrespeitassem princípios fundamentais, ‘prejudicando a proteção dos direitos garantidos pela própria Constituição.

A WWF-Brasil ainda aponta que não existe um real interesse em uma solução consensual entre as partes, já que a lei seria inconstitucional, e visa retirar benefícios fiscais de empresas comprometidas com a proteção ambiental. ‘Dessa forma, é inviável relativizar a proteção ambiental em favor de interesses privados’.

A entidade ainda afirma que no pedido de conciliação do governo do Estado, tem como proposta ‘não à discussão da constitucionalidade da lei impugnada, mas à alteração dos termos da Moratória da Soja, um acordo privado multissetorial’.

“Dessa forma, além da inadmissibilidade da realização de conciliação, o pedido formulado configura um claro desvio de finalidade ao propor a solução consensual para a revisão do acordo. Isso porque o controle concentrado de constitucionalidade é objetivo e tem como propósito declarar a compatibilidade ou incompatibilidade da norma impugnada com a Constituição Federal”, pontuou.

No final, a WWF-Brasil pede que, caso não seja reconhecida da impossibilidade de audiência de conciliação pela evidente impossibilidade de se trazer para debate em audiência de conciliação o acordo privado da Moratória da Soja, limite ao objeto da ADI.

A moratória da soja é um acordo voluntário de 2006 firmado entre empresas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos com o objetivo de evitar a aquisição de soja produzida em áreas desmatadas.

Em dezembro, Flávio Dino atendeu o pedido dos partidos PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade, autores da ação, e suspendeu a eficácia da lei estadual que impedia o acesso aos benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que ‘participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições a expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada’.