Medida vale para operações já em andamento e futuras, e ficará em vigor até a conclusão do processo administrativo.
O governo de Mato Grosso suspendeu os descontos em folha de pagamento relacionados aos contratos de crédito consignado firmados com a empresa Capital Consig S.A. A decisão, publicada no Diário Oficial dessa terça-feira (27), foi tomada após a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que investiga possíveis abusos e prejuízos aos direitos dos servidores públicos em contratos firmados com a empresa.
A reportagem tenta contato com a defesa da empresa.
Conforme a medida anunciada pela Secretaria de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), a empresa está proibida de:
- negativar servidores;
- cobrar valores atrasados de forma acumulada;
- aplicar juros e correção monetária durante o período de suspensão.
A medida vale para operações já em andamento e futuras, e ficará em vigor até a conclusão do processo administrativo.
A decisão foi tomada após parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e relatório preliminar do Procon-MT. Segundo o parecer da PGE, há respaldo legal para a aplicação do chamado “poder geral de cautela”. A suspensão tem como objetivo proteger os servidores públicos das irregularidades identificadas nos contratos.
A decisão também leva em conta um relatório do Procon, que aponta práticas graves e prejudiciais aos servidores púbicos, como a liberação de valores menores do que o previsto nos contratos e o repasse das operações a instituições não autorizadas pelo Estado. Servidores ainda relataram dificuldades para acessar os próprios contratos.
Na semana passada, a empresa emitiu uma nota anunciando um recall para atualização e revalidação dos contratos de cartão de crédito consignado com os servidores, além do envio de mais de R$ 7 mil cartões e a criação de canais exclusivos de atendimento.
