O projeto do Executivo propõe também limitar a margem dos empréstimos consignados a 35% do salário dos servidores estaduais.
O Governo de Mato Grosso apresentou, nesta sexta=feira (6), um projeto de lei que propõe o fim da cobrança de tarifas administrativas sobre contratos de empréstimos consignados firmados por servidores públicos estaduais. A proposta será encaminhada para analise e votação dos deputados na Assembleia Legislativa (ALMT).
O anúncio foi feito pelo secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, durante audiência pública na ALMT. Segundo ele, o projeto tem como objetivo eliminar as tarifas cobradas atualmente pela agência de fomento Desenvolve MT e pela própria Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
“Vamos cancelar a cobrança de qualquer tarifa administrativa relativa ao Fundesp (Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal), relativo ao Desenvolve-MT, assim que a lei for aprovada”, afirmou o secretário.
O projeto apresentado também propõe limitar a margem dos empréstimos consignados a 35% do salário dos servidores, como forma de evitar o superendividamento, e a criação de uma ouvidoria centralizada para tratar denúncias relacionadas a irregularidades nos contratos de crédito consignado.
As cobranças em questão têm base na Lei Complementar nº 221/2005, que reestruturou o Fundesp e autorizou a cobrança de uma tarifa de 5% sobre os descontos consignados realizados em folha de pagamento, envolvendo contratos com companhias de seguros e entidades de previdência privada.
Em 2016, um decreto estadual estendeu a cobrança para outros tipos de consignados, com uma alíquota de 3%, incidindo sobre empréstimos firmados com cooperativas, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito.
A discussão sobre essas tarifas tem gerado repercussão na ALMT. O deputado Lúdio Cabral (PT) já apresentou projetos com o mesmo objetivo, extinguir as tarifas de 3% sobre os empréstimos consignados e de 5% sobre contratos de previdência e seguros firmados pelos servidores.
