Justiça mantém aumento de 20,27% no transporte intermunicipal Cuiabá e VG I MT

Com a decisão da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ações Coletivas, o valor da tarifa foi mantido em R$ 5,95, o que representa um aumento de 20,27%. A decisão foi disponibilizada nesta terça-feira (26).

A ação civil pública foi movida contra o Consórcio Metropolitano de Transportes, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER-MT) e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).

Na petição, a Assut-MT argumentou que o reajuste foi feito sem a realização de audiência pública ou consulta aos usuários, e que não houve apresentação de estudos técnicos ou justificativas formais que embasassem o aumento.

A associação também denunciou problemas recorrentes no serviço prestado, como frota sem manutenção adequada, falta de acessibilidade, superlotação, atrasos e falhas na segurança dos usuários. Segundo a entidade, a Ager teria se omitido na fiscalização das empresas responsáveis pelo transporte.

Em manifestação encaminhada à Justiça, a Ager afirmou que o reajuste foi calculado com base em Nota Técnica elaborada pela equipe da Superintendência de Regulação Econômica, utilizando a metodologia da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

O cálculo levou em conta variáveis como custos operacionais diretos e indiretos, número de passageiros pagantes e recomposição inflacionária acumulada entre maio de 2022 e maio de 2025.

A agência também destacou a diferença entre a tarifa pública (valor pago pelo usuário) e a tarifa de remuneração (custo real do serviço), apontando que esta última atingiu o valor de R$ 8,78. A diferença é coberta por meio de subsídio estadual, e o reajuste de 20,27% teria o objetivo de preservar essa proporção histórica de subsídio.

Ao negar a liminar, a juíza Célia Vidotti afirmou que o reajuste tarifário é direito previsto em lei e no contrato de concessão das empresas que operam o transporte público.

A magistrada destacou ainda que, mesmo com o aumento, a tarifa cobrada dos usuários segue significativamente abaixo do custo real do serviço, o que, segundo ela, evidencia a existência de uma política de subsídios em benefício da população