Ex-deputado faz acordo de quase R$ 1 milhão e evita punição no caso do “mensalinho” da Assembleia

O ex-deputado estadual e ex-prefeito de Colíder, Nilson José dos Santos, firmou um acordo de não persecução cível com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e se livrou de responder por improbidade administrativa em uma das ações relacionadas ao esquema conhecido como “mensalinho” da Assembleia Legislativa (ALMT). A decisão que homologou o pacto foi publicada nesta segunda-feira (3) pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas.

Pelo acordo, Nilson Santos deverá devolver R$ 940.134,50 aos cofres públicos. O valor foi fixado após entendimento entre o ex-parlamentar e o Ministério Público. Além do pagamento, ele assumiu uma série de compromissos, entre eles o de não utilizar terceiros para ocultar bens ou valores e o de colaborar com as investigações sempre que for convocado.

O magistrado homologou o acordo e declarou extinto o processo com resolução de mérito. Caso o ex-deputado descumpra qualquer uma das cláusulas, o benefício poderá ser revogado, e ele voltará a responder judicialmente.

Nilson Santos foi alvo de pelo menos cinco ações civis públicas movidas pelo MPMT em razão do escândalo do “mensalinho”. Em uma delas, proposta em fevereiro de 2022, o Ministério Público pediu o ressarcimento de R$ 12,3 milhões — valor atualizado dos R$ 2,7 milhões que ele teria recebido entre 2008 e 2012, período em que exerceu mandato na Assembleia Legislativa.

De acordo com as investigações, o suposto esquema envolvia o desvio de recursos públicos da Casa de Leis por meio de contratos simulados com empresas de diversos ramos, como gráficas, construtoras e prestadoras de serviços de tecnologia. As companhias emitiam notas fiscais sem a devida prestação dos serviços, e parte do dinheiro retornava aos parlamentares e servidores envolvidos.

O caso veio à tona a partir de delações premiadas firmadas por ex-integrantes do alto escalão político do Estado, entre eles o ex-governador Silval Barbosa e o ex-deputado José Riva. Ambos relataram a existência de um esquema sistemático de repasses indevidos a parlamentares, que, segundo as colaborações, remonta à década de 1990, ainda durante o governo Dante de Oliveira.

Com o acordo agora homologado, Nilson Santos se afasta das penalidades por improbidade administrativa, mas o documento ressalta que o cumprimento das obrigações não impede eventual responsabilização penal, caso surjam novos elementos sobre sua participação no esquema.