Assembleia inicia discussão da Lei Orçamentária 2026 em audiência da CCJR

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (4), a primeira audiência pública de trativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 1576/2025), que estima receita e despesa de R$ 40 bilhões para o exercício de 2026.

O encontro foi realizado na sala de reuniões das comissões deputada Sarita Baracat e contou com a participação dos deputados Eduardo Botelho (União), presidente da CCJR da ALMT, além de Carlos Avallone (PSDB), Chico Guarnieri (PRD), Diego Guimarães (Republicanos), Júlio Campos (União) e Sebastião Rezende (União).

No debate, Botelho questionou a metodologia adotada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) na elaboração das projeções de receita e apontou diferenças expressivas entre o valor encaminhado à Assembleia e o efetivamente realizado nos últimos anos.

“Essas diferenças entre o valor previsto e o executado só aumentaram: 30%, 34%, 28%, 23%, sempre com variações muito grandes. Entendo que projeções podem ter margens de erro, mas não é possível que cheguem a esse nível. Precisamos trabalhar com um orçamento mais realista. Acredito que a equipe técnica da Sefaz tem competência para isso”, afirmou o parlamentar.

Além disso, outro ponto destacado foi  a necessidade de maior transparência e planejamento no processo de elaboração do orçamento. “Não faz sentido pedir recursos individualmente, quando isso poderia estar previsto desde o início. Os orçamentos têm sido feitos dessa forma há anos, e isso precisa mudar. Em alguns casos, as diferenças chegam a duzentos milhões de reais. É hora de corrigirmos essas distorções e fazermos esse ajuste juntos”, completou.

Defensoria pública – A audiência também contou com a participação da defensora pública-geral, Maria Luziane de Castro, que cobrou adequações na previsão orçamentária da instituição para o próximo exercício. Na oportunidade, foi observado que o valor destinado à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT)  é insuficiente para atender às demandas e não contempla o montante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“A LDO estabelece uma meta de R$48 milhões para infraestrutura e reestruturação da Defensoria Pública. No entanto, a LOA prevê apenas cerca de R$500 mil para investimentos. Já encaminhamos à Sefaz a formalização dessa necessidade e levaremos o pleito oficialmente à Assembleia”, afirmou.

O secretário adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz, Ricardo Roberto de Almeida Capistrano, explicou que as projeções sofrem impacto de oscilações na arrecadação e de mudanças na legislação do ICMS. Ele defendeu o uso de premissas mais conservadoras para manter a sustentabilidade fiscal do Estado.

“As projeções são elaboradas com base nos dados do primeiro trimestre e em cenários definidos pela Câmara de Coordenação de Política Fiscal. Optamos por adotar premissas conservadoras para garantir equilíbrio nas contas públicas e estabilidade fiscal”, pontuou.

Calendário – A  realização da audiência integra o calendário de discussões do PLOA 2026 na Assembleia Legislativa. Conforme o cronograma, o parecer da CCJR será apresentado no dia 18 de novembro, seguido pela votação em primeira no dia 19. O prazo para apresentação de emendas será aberto em 24 de novembro e segue até 11 de dezembro.

Ainda ocorrerá a audiência pública da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). O parecer conjunto das comissões está previsto para 16 de dezembro, e as votações em segunda e redação final, com o envio do autógrafo para sanção, devem acontecer em 17 de dezembro