Empresa é investigada por possíveis práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores em contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos do estado.
A Justiça de Mato Grosso transferiu o processo que investiga a Capital Consig por possíveis práticas abusivas em contratos de crédito consignado para a Justiça Federal. A transferência do processo foi determinada nesta sexta-feira (30) pela juíza Henriqueta Fernanda Lima, que declinou da competência da Justiça Estadual. Com a mudança, caso Tribunal Federal aceite a decisão, a ação passará a ser julgada pela vara superior, e poderá ser investigada pela Polícia Federal.
A decisão foi tomada mesmo diante de manifestação contrária do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que defendia a manutenção do caso na Justiça Estadual e a continuidade das investigações no âmbito local, e atendeu a um pedido apresentado pela própria empresa investigada.
Em nota, a Capital Consig afirmou que irá colaborar integralmente com as autoridades, assegurando, se necessário, o exercício do contraditório e da ampla defesa (nota na íntegra no fim da reportagem).
A Capital Consig é alvo de inquérito por suspeitas de práticas abusivas e potencialmente lesivas em contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos do Estado. As investigações tiveram início após representações feitas pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso, que apontou possíveis irregularidades na concessão e execução dos empréstimos.
Com a saída da esfera estadual, o caso passará a tramitar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Todo o material reunido até o momento será encaminhado ao tribunal, que ainda deverá analisar o declínio de competência. Caso o pedido seja aceito, a investigação ficará sob responsabilidade da Polícia Federal.
No requerimento apresentado à Justiça, a Capital Consig argumentou que já existe um processo criminal em andamento na esfera Federal e que, por isso, a investigação conduzida em Mato Grosso deveria ser reunida a esse procedimento.
“A única diferença é que, enquanto a esfera estadual apura os fatos sob a ótica de crimes contra as relações de consumo, a seara federal os investiga sob o prisma de crime financeiro pela pretensa ocorrência desvirtuamento do uso do cartão de crédito ofertado aos servidores”, apontam os advogados da empresa investigada.
O Ministério Público Estadual argumentou que a mera coincidência entre alguns documentos ou pessoas investigadas não é suficiente para configurar conexão obrigatória entre os processos nem para justificar a remessa do caso à Justiça Federal, sobretudo porque os fatos apurados são distintos e os crimes investigados tutelam bens jurídicos diferentes.
Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado sobre o tema e definido uma divisão de atribuições. Segundo esse entendimento, eventuais crimes contra servidores públicos no âmbito da relação de consumo deveriam ser investigados pela Polícia Civil e julgados pela Justiça Estadual, enquanto possíveis crimes contra o sistema financeiro seriam de competência da Polícia Federal e da Justiça Federal
“Por tudo isso, não se pode acolher a pretensão de declínio de competência, sob pena de se suprimir a autonomia da Justiça Estadual para apurar condutas que lesam diretamente seus jurisdicionados — os servidores públicos estaduais”, alegou o MPE em seu parecer contrario.
Na decisão, a magistrada destacou que a questão central do caso está na definição da competência jurisdicional diante de investigações que, embora tramitem em instâncias distintas, envolvem o mesmo objeto. Segundo ela, a situação se enquadra na Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que orienta a fixação da competência em casos de conexão entre investigações.
“O referido verbete visa evitar que o mesmo fato seja julgado de formas contraditórias por juízes diferentes. Se o substrato fático não fosse o mesmo, sequer se discutiria conexão. No caso em tela, a análise da suposta gestão temerária ou fraudulenta (esfera federal) é intrínseca à verificação das práticas comerciais abusivas contra os servidores (esfera estadual), evidenciando uma conexão probatória inafastável”, explicou a juíza.
A investigação
A Capital Consig passou a ser investigada pelo Ministério Público Estadual em maio de 2025 por possíveis práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores em contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos do estado.
Documentos analisados apontaram falhas nos contratos, como a liberação de valores inferiores aos previstos nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB). Já um relatório preliminar do Procon identificou que 99,54% dos contratos de crédito consignado firmados pela empresa não possuem a assinatura dos contratantes.
Nota na íntegra
Em relação à esfera federal, esclarecemos que trata-se de um procedimento que corre em segredo de justiça e que por dever legal de todos os envolvidos não pode ser divulgado de forma detalhada para o público em geral.
De toda forma, em respeito ao compromisso de transparência que pauta a nossa instituição, esclarecemos que, trata-se de um inquérito, em fase inicial, em que a Capital Consig reitera seu compromisso de colaborar com todas as autoridades e que, se necessário, irá exercer todo seu direto de contraditório e ampla defesa.
Por fim, é importante esclarecer que no direito brasileiro prevalece a presunção de inocência e que toda e qualquer tentativa de imputar a Capital Consig qualquer ilícito, decorrerá na responsabilização civil e criminal dos meios de comunicação e do autor de tal tentativa e que tal fato é passível de processo.
A Capital Consig segue rigorosamente todas as normas e leis vigentes do país e deixa claro seu compromisso com a lisura em todas as suas atividades e tem a fiscalização do Banco Central no exercício de todas suas ações no mercado financeiro.
