TCE garante segurança jurídica para conclusão de creches com recursos estaduais e municipais

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu nota recomendatória que dá segurança jurídica aos prefeitos para concluir creches pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) utilizando, de forma concomitante, recursos federais, estaduais e municipais. A medida esclarece dúvidas que vinham travando licitações e execuções e estabelece parâmetros objetivos para a finalização das obras.

Elaboradas pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), as diretrizes seguem a Nota Técnica Conjunta nº 5291970/2026, publicada pelo FNDE após articulação conduzida ao longo de 2025 pelo Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso (Gaepe-MT), que é recepcionado pelo TCE-MT.

Presidente da Copec e representante do TCE-MT no Gaepe-MT, o conselheiro Antonio Joaquim destacou que a iniciativa representa uma conquista inédita no país. “A normatização do uso concomitante de recursos estaduais e municipais nas obras pactuadas com o FNDE elimina interpretações divergentes e oferece previsibilidade aos gestores”, afirmou.

Entre as sete recomendações expedidas pelo Tribunal, estão enquadrar a obra conforme a Lei nº 14.719/2023, definindo se está paralisada ou inacabada; realizar diagnóstico técnico e documental do que falta para a conclusão; formalizar a decisão administrativa adotada (repactuar, retomar ou concluir com outras fontes); garantir rastreabilidade de todos os atos e recursos aplicados; eapresentar prestação de contas final consistente, demonstrando o nexo entre as despesas e a entrega do objeto pactuado.

A nota reforça que a origem do recurso não impede a conclusão da obra, desde que sejam respeitados o projeto aprovado e as normas técnicas vigentes.

Articulação destrava impasse

A mobilização teve início a partir de dúvida apresentada por município mato-grossense, que revelou o receio de sanções diante de interpretações divergentes sobre o uso de diferentes fontes de financiamento em obras federais. O Grupo de Trabalho de Acompanhamento de Obras do Gaepe-MT promoveu reuniões técnicas com apoio do Instituto Articule e da área técnica do FNDE, chegando ao entendimento que resultou na emissão da Nota Técnica Conjunta.

Para a presidente-executiva do Instituto Articule, Alessandra Gotti, o resultado demonstra a força da articulação institucional. “Este é um feito inédito e demonstra a força da articulação construída no âmbito do Gaepe-MT. O TCE-MT teve papel fundamental nesse processo, contribuindo para a construção de uma solução segura para os municípios”, avaliou.

Com a publicação da Nota Técnica e a homologação da recomendação pela Copec, o Tribunal passa a orientar formalmente os gestores, reduzindo riscos de responsabilização e contribuindo para que as creches sejam entregues à população.