O governador de Mauro Mendes (União) criticou duramente o projeto apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) que propõe o fim da cobrança de 14% de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais.
Segundo ele, a proposta é inconstitucional e “engana os eleitores” e que não tem respaldo legal.
“É óbvio. Se você não pode fazer algo, se a Constituição do Brasil diz que deputado não pode apresentar nenhuma matéria que mexe na tributação, que mexe na organização da administração pública e nem que cria despesa…”, afirmou.
“Se faz isso, é óbvio que é inconstitucional. Está mentindo para as pessoas. Qualquer deputado que apresentar matéria dessa natureza, está mentindo para a população, tentando enganar os eleitores”, acrescentou.
A parlamentar protocolou um Projeto de Lei Complementar que revoga dispositivos da Lei Complementar nº 202/2004 para pôr fim à cobrança.
Na justificativa, Janaina argumenta que a ampliação da contribuição, promovida pela Lei Complementar nº 654/2020 sob o argumento de déficit atuarial do regime próprio, passou a atingir inclusive valores acima de um salário mínimo.
Segundo o governador, ao propor o fim da contribuição previdenciária, a deputada estaria reduzindo receita e ampliando despesas do Estado, o que, na visão dele, afronta a Constituição.
Mendes reforçou, ainda, que o projeto não tem “o menor fundamento” jurídico e que propostas desse tipo criam insegurança administrativa.
“Ela apresenta projeto para reduzir a receita e projeto para aumentar a despesa. Eu não sei onde vai parar se nós tivermos isso”, disse.
Em tom ainda mais crítico, o governador declarou que a medida não se sustenta tecnicamente.
“Você está brincando com a cara dos mato-grossenses, porque não tem o menor fundamento e isso não para de pé. Agora, cai nessa história quem quiser cair”.
