Prefeito revoga lei que doava terreno a servidora pública e nora de vereador em MT

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Luciara e com o vereador, mas não obteve retorno de nenhuma das partes até a última atualização desta reportagem e tenta contato com a defesa da servidora.

A decisão do dia 3 deste mês é referente a doação de um imóvel localizado na Avenida Elizeu Abreu Luz, no município. Segundo o documento, a norma não detalhou a finalidade da doação na ata da Câmara Municipal e fere princípios constitucionais da administração pública.

A investigação do TCE-MT teve início em agosto de 2025, após denúncia, e apontou que a lei, sancionada em 20 de dezembro de 2024, autorizou a doação sem a elaboração prévia de laudo de avaliação e sem comprovação de interesse público, requisitos legais obrigatórios para esse tipo de procedimento.

O processo também identificou a ausência de documentos funcionais no Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), dificultando a verificação de eventual vínculo familiar entre os envolvidos.

O relator recomendou que a Prefeitura adote medidas preventivas em processos de destinação de bens públicos e determinou que, em 60 dias, o município atualize os dados funcionais dos servidores no sistema Aplic, sob acompanhamento da Secretaria de Controle Externo.