Segundo a decisão, o Estado deve detalhar a situação atual das obras e das negociações para implantação de unidades em Cuiabá e também no interior.
A Justiça de Mato Grosso deu prazo de 60 dias para que o governo estadual apresente um plano com soluções para a falta de vagas no regime semiaberto. A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, e foi definida nesta quinta-feira (16), em um processo que tramita desde 2009.
Um dos principais pontos da decisão é a situação da unidade construída em Cuiabá. Apesar de estar pronta, ela ainda não funciona como presídio para o regime semiaberto. Segundo a Justiça, isso significa que a decisão judicial ainda não foi totalmente cumprida.
Dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) mostram que 13.201 presos cumprem pena no regime semiaberto em Mato Grosso sem unidade adequada. Muitos estão em monitoramento eletrônico, o que, segundo o juiz, não substitui a estrutura exigida por lei.
“Não é juridicamente aceitável que o Estado sustente, de um lado, uma retórica de endurecimento e eficiência no combate ao crime e, de outro, permaneça, por quase uma década, em mora quanto à implementação da estrutura mínima indispensável ao funcionamento do sistema progressivo de cumprimento de pena, tal como delineado pelo ordenamento jurídico”, diz trecho do documento.
A decisão define que seja apresentado um plano com metas para:
- Unidade de Cuiabá: a data exata para o início do seu funcionamento como estabelecimento destinado ao regime semiaberto, descrição das medidas administrativas, operacionais e de pessoal ainda pendentes e o quantidade inicial de vagas a serem efetivamente disponibilizadas;
- Unidades previstas para Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa: a localidade, o estágio atual da implementação, a existência de área definida, a situação do projeto, a fonte orçamentária, a etapa administrativa ou contratual correspondente, a data prevista para o início das obras, a data prevista para conclusão física e a data prevista para início do funcionamento efetivo.
O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, será intimado pessoalmente para cumprir a decisão. Caso o plano não seja apresentado, poderá ser aplicada multa de R$ 50 mil, além de outras medidas, como afastamento do cargo e responsabilização por desobediência.
Entenda o caso
Entre janeiro e março deste ano, cinco presídios de Mato Grosso foram interditados ou notificados por causa da superlotação. Um dos casos ocorreu no Centro de Detenção Provisória de Tangará da Serra, que operava acima da capacidade. Diante da situação, a Justiça adotou medidas emergenciais, como a análise da possibilidade de antecipação da progressão de regime para mais de 100 detentas em Cuiabá, para tentar reduzir a pressão no sistema.
As vistorias apontaram condições precárias nas unidades, com presos dormindo no chão e problemas de estrutura. Relatórios também indicam problemas em outras unidades, incluindo uso de espaços inadequados para custódia de presos.
A decisão atual estaca que o problema se arrasta há anos e cobra medidas concretas do Estado. O objetivo é garantir a criação de vagas e melhorar as condições do sistema prisional.