Suspeita de furto de bilhete premiado da Mega-Sena em MT: entenda disputa sobre quem teria direito ao prêmio

Segundo a legislação das loterias, o bilhete da Mega-Sena é um título ao portador, ou seja, o prêmio é pago a quem tiver a posse da aposta impressa. No caso de Sinop, porém, a investigação tenta esclarecer quem tinha a posse legítima do bilhete premiado e se ele foi retirado da lotérica de forma irregular.

A ação ainda está em andamento e não tem decisão definitiva da Justiça.

O sorteio ocorreu em agosto de 2023. O prêmio total foi de R$ 116,2 milhões, dividido entre quatro apostas vencedoras, cada uma no valor de R$ 29,05 milhões. Duas apostas foram registradas em Sinop, uma em Fortaleza (CE) e outra em Uberaba (MG). Até agora, não há confirmação oficial sobre o saque do valor pelo casal investigado.

A Caixa Econômica Federal afirmou que não comenta casos em tramitação judicial. No processo, o casal nega que tenha furtado o bilhete premiado. A identidade deles não foi divulgada.

De acordo com o processo, a defesa do casal pediu que o caso saísse da Justiça Estadual e fosse enviado à Justiça Federal. Segundo os advogados, como o prêmio é pago pela Caixa Econômica Federal, haveria interesse da União na investigação. Eles também solicitaram a suspensão do processo até a definição sobre quem é o verdadeiro dono do bilhete. O pedido foi negado.

Ao negar o pedido, a Justiça entendeu que o foco da investigação não é o pagamento do prêmio pela Caixa, mas a suposta retirada irregular do bilhete da lotérica.

O entendimento aplicado na decisão é de que o direito ao prêmio é de quem apresenta o bilhete no momento do pagamento, já que a Caixa é obrigada por lei a pagar o valor ao portador. Por isso, disputas desse tipo costumam ser tratadas como questões de posse do bilhete.

O que a Justiça considerou sobre o suposto furto

Em decisão enviada à Justiça Federal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas afirmou que, quando o bilhete é retirado do cofre da casa lotérica, após a verificação do resultado, o crime já está consumado. Nesse instante, ocorre o prejuízo imediato, que é suportado exclusivamente pela lotérica privada.

“No caso vertente, o objeto material do delito é um bilhete de loteria premiado que, por força das regras contratuais e comerciais reguladoras da atividade lotérica, pertencia à esfera de disponibilidade e ao patrimônio dos sócios da referida pessoa jurídica privada. O custo financeiro do bilhete defeituoso não estornado antes do sorteio foi por eles suportado, convertendo o título em propriedade da lotérica”, diz trecho do processo.

Ainda segundo o ministro, qualquer uso posterior do bilhete, como a tentativa de sacar o prêmio na Caixa Econômica Federal, não muda o crime já cometido. Esse saque é tratado apenas como consequência do furto, e não como um novo crime contra a instituição financeira.

O Decreto-Lei nº 204/1967, que regula o sistema de loterias no Brasil, estabelece regras de segurança dos bilhetes, pagamento de prêmios e realização dos sorteios.

A lei prevê que não há substituição de bilhetes já colocados em circulação, mesmo em casos de perda, roubo, furto ou destruição. O pagamento do prêmio deve ser feito ao portador do bilhete, e só pode ser suspenso por decisão judicial.

A Justiça rejeitou o pedido da defesa para levar o caso à Justiça Federal. O entendimento foi de que o crime investigado é o furto do bilhete, que teria sido retirado da casa lotérica, e que o pagamento do prêmio pela Caixa é apenas um desdobramento da situação.

Com isso, o processo segue na Justiça Estadual, onde continua a investigação por suspeita de furto qualificado.

• No dia do sorteio a funcionária da lotérica imprimiu um bilhete de aposta com defeito para uma cliente;
• Como o comprovante apresentou problema, um novo bilhete com os mesmos números foi emitido e entregue à apostadora;
• O bilhete com defeito não foi cancelado e foi guardado em um cofre da empresa;
• Ao sair o resultado da aposta, a funcionária retirou o bilhete defeituoso do cofre;
• Em vídeo capturado pelas câmeras de segurança, é possível ver a funcionária com outra funcionária comemorando ao ver o bilhete, dizendo que iria na Caixa Econômica e precisaria que a colega cobrisse o trabalho;
• No dia seguinte, ela e o marido pediram demissão; O marido se apresentou como ganhador;
• Os proprietários do estabelecimento desconfiaram da situação;
• Diante da suspeita de fraude, a Polícia Civil foi acionada para investigar o caso.
• O Ministério Público denunciou a funcionária e o marido pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança.