Decisão considera os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população.
A Prefeitura de Cuiabá proibiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas, conhecidas como “bets”, em espaços públicos ou locais abertos ao público na capital. A medida foi publicada na Gazeta Municipal da última sexta-feira (17).
Segundo o decreto, a decisão considera os possíveis impactos da superexposição à publicidade de apostas e jogos de azar eletrônicos na saúde mental da população, principalmente entre crianças e adolescentes.
O documento também cita diretrizes de combate à poluição visual e de preservação da qualidade de vida urbana, além da Lei Complementar nº 443, de 2017, que impede a divulgação de anúncios considerados ofensivos à ética, à moral e aos bons costumes.
O decreto estabelece que empresas exibidoras de publicidade e anunciantes que descumprirem a regra estarão sujeitos às penalidades previstas nos artigos 45 e 46 da legislação municipal. Entre as sanções estão:
- notificação,
- remoção do anúncio ou veículo de divulgação,
- apreensão do equipamento,
- cancelamento do cadastro de empresas de publicidade exterior,
- cassação da licença de publicidade,
- interdição do veículo de divulgação ou
- cassação do alvará de localização e funcionamento do responsável.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que deverá adotar as medidas administrativas para garantir o cumprimento da norma e determinar a remoção das propagandas que estiverem em desacordo com o decreto.