O Senado Federal aprovou de forma definitiva a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), garantindo a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e o direito a dois dias de descanso por semana, tudo isso sem qualquer redução no salário.
Por ter mantido o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados, a matéria não precisará passar por nova votação e segue para promulgação pelas Mesas do Congresso Nacional, sem depender de sanção presencial.
Como vai funcionar o período de transição?
As empresas e os trabalhadores terão um prazo de 14 meses a partir da publicação oficial da emenda no Diário Oficial da União para se adequarem totalmente ao novo formato. A mudança ocorrerá em duas etapas:
- Primeira fase (2 meses após a promulgação): o limite semanal cai de 44 para 42 horas e passa a valer o direito a dois dias de descanso por semana (sendo um deles preferencialmente no domingo).
- Segunda fase (14 meses após a promulgação): a jornada semanal atinge o teto definitivo de 40 horas.
- Folgas e turnos: o limite de 8 horas diárias continua mantido. Os dois dias de descanso não precisam obrigatoriamente ser consecutivos e acordos coletivos poderão organizar a escala desde que garantam a média de duas folgas semanais.
Garantia salarial e regras específicas para empresas e cargos
A PEC blinda o bolso do trabalhador e define regras flexíveis para pequenos negócios e cargos de gestão:
- Salário protegido: é proibida qualquer redução na remuneração atual e nos pisos salariais das categorias sob o pretexto da menor carga horária.
- Suporte a pequenas empresas: leis futuras poderão criar incentivos e regras adaptadas para micro e pequenas empresas (MPEs) e MEIs, visando preservar o nível de empregos.
- Cargos de alta renda: profissionais com diploma universitário que ganham acima de 2,5 vezes o teto do INSS poderão ter flexibilização no controle rígido do ponto, mas mantendo o direito às duas folgas.
Com a publicação do texto no Diário Oficial prevista para os próximos dias, começará oficialmente a contagem regressiva para a implementação dos novos direitos trabalhistas no país.
*Sob supervisão de Gene Lannes
Fonte: CNN
