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TCE suspende decisão que obrigava Estado a manter construtora e autoriza nova contratação

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu, na sessão ordinária desta terça-feira (17), a decisão que obrigava o Governo do Estado a manter a construtora MTSUL à frente da pavimentação da MT-170.

Com isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) poderá, entre outras medidas, cobrar as multas aplicadas à empresa e contratar outra construtora para concluir a obra.

O Plenário homologou, por unanimidade, o efeito suspensivo concedido em julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim ao recurso do Estado contra o acórdão que, em outubro, havia confirmado a medida cautelar favorável à empresa. Ficam suspensos os efeitos do acórdão e da cautelar, incluindo a multa diária prevista para descumprimento, até o julgamento de mérito do recurso. O voto acompanhou parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

“A suspensão permitirá à administração estadual exercer suas competências de fiscalização, proteção dos usuários e adoção das providências administrativas legalmente cabíveis”, afirmou o relator.

Histórico do contrato

A obra liga Castanheira a Colniza. Em agosto, a Sinfra-MT rescindiu o contrato, aplicou cerca de R$ 4 milhões em multas à construtora e a proibiu de participar de licitações por dois anos. A MTSUL recorreu ao TCE-MT e obteve uma cautelar que suspendeu as penalidades, manteve a empresa na obra e proibiu a contratação de outra construtora para o mesmo trecho.

Julgamento anterior

Entre os fundamentos para concessão do efeito suspensivo está a forma como o resultado de outubro foi alcançado. O julgamento terminou empatado em 3 a 3 e foi decidido pelo voto de desempate do então presidente, que já havia votado como relator.

O Regimento Interno atribui o desempate ao presidente, mas exclui a hipótese em que ele relata o processo. A emenda regimental editada depois do julgamento para permitir esse desempate perdeu a eficácia, segundo o relator, por não ter sido submetida ao Plenário no prazo. Antonio Joaquim também considerou plausível a tese de que a então Presidência não poderia ter assumido a relatoria do processo, em agosto.

“A ressalva regimental oferece suporte à tese recursal, especialmente porque a vontade colegiada proclamada dependeu desse voto adicional e duplicado”, registrou Antonio Joaquim.

Finalidade da cautelar

O relator também considerou que a cautelar foi concedida a pedido da empresa punida para protegê-la das penalidades, quando o papel do Tribunal é proteger o patrimônio público.

Nota técnica do consórcio supervisor, baseada em vistoria feita em 3 de novembro, apontou que buracos, fissuras e falhas na sinalização persistem mesmo depois dos reparos, e que os serviços feitos após a rescisão não tiveram controle de qualidade. A decisão não anula o acórdão de outubro nem define a validade das penalidades, que serão analisadas no julgamento do mérito do recurso.

“A persistência das deficiências e a precariedade da sinalização indicam risco atual à segurança dos usuários, ao passo que a proibição genérica de novas contratações e a imposição de permanência do mesmo executor restringem os meios de que dispõe a administração para enfrentar o problema”, sustentou o relator.

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