Comissão de Orçamento aprecia 13 itens e aprova isenção de ICMS para produtos sem glúten

Com 13 projetos na pauta, sendo quatro deles rejeitados e um retirado, a 3ª reunião ordinária híbrida, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou sete projetos de lei, nesta terça-feira (3), na Sala de Reuniões das Comissões Deputado Oscar Soares (226), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Dentre os destaques, foi aprovado o PL 714/2025, de autoria do deputado Sebastião Rezende (União), que dispõe sobre a isenção do ICMS às misturas e farinhas sem glúten, incluindo pães, destinados ao consumo humano no âmbito de Mato Grosso, e dá outras providências.

Presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), a comissão contou também com as participações on-line dos deputados Dilmar Dal Bosco (União) e Valmir Moretto (Republicanos). Avallone fez um alerta sobre a importância de políticas públicas relacionadas à saúde, mencionando sobre pessoas que têm intolerância ao glúten.

“Hoje, muitos têm rejeição ao glúten e nem sabem, o que pode causar diversos transtornos. Então, tudo que pudermos fazer para melhorar a qualidade de vida das pessoas é muito bem-vindo”, disse o parlamentar.

Avallone mencionou, ainda, sobre a rejeição de projetos com a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um deles, o PL 444/2025 que autoriza a concessão de isenção de ICMS sobre as operações internas para todos os produtos que integram a cesta básica de alimentos em Mato Grosso, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP).

“Todos tinham uma intenção muito boa, como o projeto do deputado Paulo Araújo, que buscava isentar itens da cesta básica. Porém, muitos desses produtos já são isentos, e para outros faltou a apresentação do cálculo de renúncia fiscal, que é uma exigência legal”, explicou Avallone, ao destacar que, além do cálculo, a proposta precisa passar pela análise do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Vamos pedir ao secretário de Fazenda [Rogério Gallo] que encaminhe esses pedidos ao Confaz, para que o deputado Paulo Araújo possa reapresentá-lo. Assim como outros projetos que também foram na mesma linha, não apresentaram o impacto que causariam ao estado, que é uma exigência. Portanto, a comissão não pode aprová-los sem esses dados. Mas, os projetos seguem para votação em plenário com a rejeição, mas a decisão final será do plenário”, argumentou o deputado.

Dentre os projetos aprovados estão:

PL 821/2025 que institui o Programa de Unificação e Negociação Conjunta de Débitos Tributários Estaduais Inscritos em Dívida Ativa, relativos à mesma natureza e fato gerador, e dá outras providências, de autoria do presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB).

PL 795/2025, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), que acrescenta dispositivo à Lei nº 12.709/2024, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.