Nesta segunda-feira (9), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados e a Associação Mato-grossense dos Municípios abriram uma ampla discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 66/2023 -, que está em tramitação no Congresso Nacional, na sede da AMM, em Cuiabá.
O seminário mirou proposta que permite aos municípios parcelarem dívidas previdenciárias em até 300 vezes e estabelecer limites de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios. Uma medida, aliás, considerada prioritária pelo movimento municipalista neste ano de 2025.
O debate realizado de forma híbrida contou com a coordenação da deputada Gisela Simona(União Brasil) – que faz parte da Comissão Especial da PEC, na Câmara Federal -, do presidente da AMM, Leonardo Bortolin (MDB), da nova coordenadora da bancada de Mato Grosso, no Congresso Nacional, senadora Margareth Buzetti (PSD), dentre outras lideranças de Mato Grosso.
Também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, ela já foi aprovada no Senado em dois turnos e está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
De acordo com a deputada Gisela Simona, o prazo para o envio de emendas à PEC segue até a próxima sexta-feira, 13 de junho. Ao reafirmar a importância da participação dos gestores municipais, como forma de somar ao texto mais saídas, em um texto que está em tramitação na Câmara.
“Esse seminário foi importante também para recebermos propostas do estado para somar ao texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Acredito que teremos acréscimo no texto legislativo para melhorar as condições de sustentabilidade fiscal para os municípios”, frisou a deputada.
Fazendo questão de destacar que dos 142 municípios mato-grossenses, 121 enfrentam sérias dificuldades com dívidas previdenciárias acumuladas e decisões judiciais que comprometem seus orçamentos.
Já o presidente da AMM, Leonardo Bortolin destacou a importância do avanço da proposta no Congresso Nacional para fortalecer o equilíbrio das contas das prefeituras. “Entendemos que a PEC representa um grande incentivo para a sustentabilidade fiscal dos municípios, principalmente dos que enfrentam dificuldades recorrentes para fechar as contas. Os dados são preocupantes, pois dos 121 municípios possuem dívidas previdenciárias ou de precatórios, podendo ser submetidos a sanções, como sequestro de recursos”.
Para a senadora Margareth Buzetti, a PEC conta com o apoio da bancada de Mato Grosso que está comprometida na defesa dos municípios. “Temos que encontrar um caminho, pois a previdência está com um rombo estratosférico. Se a solução for mudar o indexador da dívida e limitar o pagamento dos precatórios podem contar com o meu apoio”, assinalou.
Na AMM, o prefeito de Rio Branco, Pabollo Batista ressaltou que a aprovação da PEC vai representar um importante benefício para o município, que possui pelo menos R$ 22 milhões de dívidas com precatórios.
“É um alívio saber que podemos ter condições melhores para parcelas essas dívidas, com juros menores e maior quantidade de parcelas. Com essas mudanças acreditamos que poderá haver sobra de recursos para investimentos na saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras áreas”, afirmou.
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