Empresas que não apresentarem contratos terão repasses suspensos pelo Estado

Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou nesta terça-feira (17), durante estada na Assembleia Legislativa, anunciou à imprensa que as empresas que fizeram empréstimo consignado com os servidores públicos do Estado terão até o próximo dia 30 de junho para apresentar os contratos.

Conforme Sérgio Ricardo, o banco ou instituição que não enviar o contrato será considerado inexistente. “A situação dos consignados nós estamos discutindo por etapas, todas as instituições, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Governo do Estado, principalmente. Nós já chegamos à conclusão de que o Tribunal de Contas, até o dia 30, já colocamos uma plataforma para isso, será o prazo que as empresas terão que apresentar os contratos dos empréstimos”, disse.

“As empresas que não apresentarem os contratos, nós consideraremos que são inexistentes, ou que são ilegais. A partir de julho os servidores poderão acessar essa plataforma para ver como está sua situação, uma vez que o servidor público reclama muito que não tem acesso ao contrato”, emendou o presidente do TCE.

Sérgio Ricardo fez questão de esclarecer que “as empresas que não apresentarem os contratos, nós encaminharemos os nomes no dia 30 de junho à Seplag e ao governo, para que deixe de descontar qualquer valor para essas empresas no salário do servidor”, afirmou.

“A recomendação do Tribunal é que nenhum valor, a partir daí, seja descontado do servidor e repassado para as empresas que forem consideradas inexistentes. Para completar, Sérgio Ricardo adiantou que esse trabalho “é feito por três mãos: Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Governo do Estado.