CCJR aprova PLDO 2026 em reunião ordinária desta terça-feira (15)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 (PL nº 973/2025), durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (15). A matéria elaborada pelo Poder Executivo elenca as prioridades do orçamento estadual para o próximo ano.

O vice-presidente da CCJR, deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), afirmou que a aprovação cumpre prazo acordado no Colégio de Líderes da Casa de Leis e explicou que a análise das emendas parlamentares apresentadas ao texto do governo será feita após o recesso parlamentar.

“As emendas serão apreciadas na segunda votação, após parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Amanhã, [o PLDO] deve ser votado e aprovado em primeira votação na sessão, para que tão logo a gente volte do recesso, os deputados façam a apresentação das emendas. Aí teremos uma discussão mais acalorada sobre o projeto”, informou.

O texto do PLDO tem receita estimada de R$ 39,8 bilhões para 2026. Porém, Diego Guimarães avalia que a arrecadação deve ser maior. “O [governo do] estado já tem ali 10% do orçamento pela LDO que ele pode remanejar ao seu ‘bel prazer’ e a gente sabe que o orçamento vem subestimado. Em 2026, deve bater algo em torno de R$ 42 a 44 bilhões e isso vai ser discutido sim, porque influencia não só nos orçamentos das secretarias, especialmente saúde e educação, que têm previamente fixado um valor mínimo a ser gasto, mas também nos repasse aos poderes. Principalmente o Poder Judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública e Unemat também, que tem orçamento próprio”, destacou.

“Então, há essa dificuldade e depois a gente fica à mercê da discricionariedade do poder executivo para suplementar esses poderes”, completou o parlamentar.

Os membros da CCJR também apreciaram outras 16 matérias, como o Projeto de Lei nº 1065/2025.  O PL, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado por Gilberto Cattani (PL).

Enquanto o texto de Barranco pretende dispensar exigência da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) para produtores rurais da agricultura familiar enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, a redação proposta por Cattani retira a exigência para todos os produtores rurais do estado que possuam posse ou propriedade. O PL 1065/2025 também deve ser votado na sessão desta quarta (16), segundo Diego Guimarães.

Dos cinco vetos analisados, três tiveram parecer pela derrubada aprovado (Veto Total nº 80/2025, Veto Total nº 83/2025 e Veto Total nº 84/2025) e dois, pela manutenção (Veto Parcial nº 86/2025 e Veto Total nº 87/2025).

Durante o encontro, do qual também participaram Sebastião Rezende (União) e Fabio Tardin (PSB), Diego Guimarães ainda fez um pronunciamento para pedir pela duplicação da BR-163 no trecho de Sinop a Guarantã do Norte e anunciou que está reunindo assinaturas para levar ao Tribunal de Contas da União (TCU), onde a demanda está sendo analisada.

“O governo do estado já está fazendo duplicação até Sinop. Muita gente está achando que vai ser duplicada toda a BR-163, mas não está prevista toda a duplicação. Há a necessidade dessa duplicação até Guarantã. Aproximadamente 10 mil veículos passam todos os dias, 50% veículos pesados, trazendo risco de morte, risco de acidente, custo gigantesco para o país. Em dois anos de concessão da Via Brasil, foram aproximadamente 140 mortes Mais de 40% dessas mortes foram colisões frontais que poderiam ser evitadas se houvesse a duplicação. Então, a nossa preocupação, dos deputados, é de salvar as vidas em primeiro lugar, depois garantir a infraestrutura logística do nosso estado”, manifestou o deputado.