TCE tenta mediar pagamento de R$ 13 milhões da prefeitura à empresa responsável por estacionamento rotativo em Cuiabá | Mato Grosso

Na representação encaminhada ao TCE, a CS Mobi acusa a prefeitura de ameaçar a rescisão unilateral do contrato, sem justificativas técnicas ou previsão de indenização. A empresa afirma estar adimplente e cumprindo as obrigações contratuais, enquanto a prefeitura teria suspendido pagamentos.

A concessionária ainda aponta declarações públicas do prefeito Abílio Brunini (PL) indicando intenção de romper o contrato, o que, segundo a empresa, representa ameaças de descumprimento contratual.

Em sua manifestação, a Prefeitura de Cuiabá contestou a competência do TCE para deliberar sobre o caso e alegou que vem adotando medidas administrativas e de mediação para esclarecer os valores envolvidos, além de garantir a continuidade e a viabilidade do contrato.

Diante do impasse, o TCE determinou a convocação da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) para a instalação da mesa técnica. O grupo deverá deliberar sobre quatro pontos principais do contrato:

• Reajuste da Contrapartida Administrativa Individual (CAI);
• Validação das Tarifas de Pós-Utilização (TPUs);
• Criação de um canal direto de comunicação entre Semob e CS Mobi;
• Transparência nas autuações e na arrecadação de valores relacionados ao estacionamento rotativo.

O TCE destacou ainda que o contrato de concessão abrange serviços essenciais para a implementação, operação e manutenção do projeto de requalificação da área central de Cuiabá, o que reforça a necessidade de diálogo técnico e consensual entre as partes.