O envio da documentação dos contratos de empresas que têm empréstimos consignados firmados com servidores estaduais deve ser enviado até essa quinta-feira (31), conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo o Tribunal de Contas, a estimativa é de que cerca de 300 mil contratos sejam cadastrados na plataforma Fiscaliza Consignados. No entanto, até a semana passada, apenas 92 mil haviam sido registrados, o que é menos de um terço do esperado pelo órgão.
O presidente do TCE, Sérgio Ricardo, alertou que os contratos não enviados dentro do prazo poderão ser considerados inexistentes, assim como as dívidas associadas a eles. Após o recebimento, os documentos passarão por análise técnica.
A medida integra um conjunto de ações adotadas pelo Tribunal para apurar supostas irregularidades nos contratos consignados, denunciadas por servidores públicos estaduais. Segundo o Governo do Estado, cerca de 60% dos servidores têm empréstimos ativos, com uma média de cinco contratos por pessoa.
Há um mês, o TCE pediu a suspensão dos repasses e dos descontos em folha para as 19 empresas que não compareceram à mesa técnica que apura o superendividamento dos servidores públicos estaduais.
O conselheiro Sérgio Ricardo explicou que pediu a suspensão porque as empresas foram notificadas e convidadas a apresentar a documentação, mas não atenderam ao chamado. Segundo ele, a ausência levanta dúvidas sobre a própria existência dessas instituições.
As empresas que compareceram tiveram o pedido atendido pelo presidente para estender o prazo até o dia 30 de junho para apresentação dos contratos assinados com os servidores.
Em junho, o projeto de lei que limita os empréstimos consignados de servidores estaduais foi aprovado em primeira votação durante a sessão realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)
De acordo com dados apresentados na tribuna, cerca de 80 mil servidores estaduais possuem contratos de empréstimos consignados ativos, resultando em mais de 313 mil operações financeiras (média de três contratos por servirdor, seja ele ativo, inativo ou pensionista do INSS).
Para enfrentar o superendividamento, o texto sugere criar uma ouvidoria, sob gestão da Controladoria-Geral do Estado, para atender os servidores afetados. O governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos) disse que o governo vai prestar contas sobre os valores arrecadados com as taxas administrativas cobradas nas operações pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
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