Um seminário realizado nesta quinta-feira (14), em Cuiabá, reuniu representantes de entidades do agronegócio, gestores públicos, movimentos sociais e indígenas para discutir a demarcação de terras no Brasil. O evento, intitulado Justiça Territorial – Respeito aos direitos civis nos processos de demarcação de terras indígenas, foi promovido pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
O seminário teve como foco principal debater a Lei do Marco Temporal e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24/2025, que transfere ao Congresso Nacional a responsabilidade pela criação de áreas de preservação ambiental e demarcação de terras indígenas.
Durante o evento, mais de 100 indígenas e representantes de movimentos sociais realizaram um ato em protesto contra o marco temporal e a PEC em discussão. Segundo os manifestantes, a mobilização teve como objetivo chamar a atenção para o avanço da produção agrícola nas terras e de projetos de infraestrutura, como ferrovias, em áreas tradicionalmente ocupadas por povos originários.
Impacto nos municípios
O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, afirmou que cerca de 22 municípios mato-grossenses podem ser afetados por novas demarcações. Para ele, isso pode comprometer a gestão pública local, o direito à propriedade e o planejamento de políticas públicas.
“A área em análise para novas demarcações é equivalente a mais de dois milhões de hectares. Para evitar os impactos negativos dessa medida, defendemos o cumprimento do Marco Temporal como forma de garantir a viabilidade dos municípios, e o equilíbrio entre os direitos dos povos indígenas e dos produtores que há décadas contribuem com o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou.
Já a Aprosoja expressou preocupação com a possibilidade de insegurança jurídica nas regiões onde já existem propriedades consolidadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, ponto central da tese do marco temporal.
A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas só têm direito à demarcação de terras que estivessem sob sua posse ou disputa em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A proposta é alvo de intensos debates entre representantes do agronegócio, juristas, ambientalistas e lideranças indígenas.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a tese inconstitucional, ao julgar que o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais não dependem da ocupação na data da Constituição.
Em reação à decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou uma lei que estabelece o marco temporal como critério legal para a definição da área dos indígenas — ou seja, consolidou o marco temporal na legislação.
No fim de 2023, partidos e associações entraram com ações no Supremo. Os favoráveis à regra pediram que o tribunal confirmasse sua validade; os contrários, que ela fosse declarada inconstitucional.
Câmara de Conciliação
Diante da controvérsia jurídica, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações no STF, determinou a suspensão de todos os processos sobre o tema em tramitação nas instâncias inferiores. Ele também instaurou uma Câmara de Conciliação para elaborar um anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional.
A PEC 24/2025, por sua vez, propõe uma mudança na Constituição Federal, transferindo do Poder Executivo para o Congresso Nacional a competência para definir os limites das terras indígenas e criar áreas de preservação ambiental.
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