Suspenso pela Justiça há nove meses, o empréstimo foi proposto pela gestão Emanuel Pinheiro para financiar obras públicas e teria 30 anos para ser quitado.
Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá anularam, nessa terça-feira (19), a autorização para um empréstimo de R$ 139 milhões que seria contratado pela Prefeitura junto ao Banco do Brasil, com o intuito de realizar obras na capital.
A decisão foi tomada com a aprovação em plenário após o prefeito Abilio Brunini (PL) solicitar a revogação, de forma definitiva, da autorização concedida em 2024 pelo Executivo para a operação de crédito.
Há nove meses, a Justiça de Mato Grosso já havia determinado a suspensão do contrato, dando à prefeitura um prazo de 20 dias para se manifestar sobre o caso, após ação analisada pela Vara Especializada em Ações Coletivas. Na ocasião, o empréstimo havia sido idealizado pela gestão do então prefeito Emanuel Pinheiro, com o objetivo de financiar obras públicas, e previa um prazo de 30 anos para quitação.
Dos R$ 139 milhões previstos, os recursos seriam distribuídos da seguinte maneira:
- R$ 75 milhões seriam destinados à instalação de usinas fotovoltaicas;
- R$ 50 milhões à continuidade das obras da Avenida Contorno Leste;
- R$ 9,5 milhões ao recapeamento asfáltico em diferentes regiões da cidade.
No entanto, segundo a Prefeitura de Cuiabá, a nota de Capacidade de Pagamento (Capag) do município, classificada como “C”, faria com que o empréstimo de R$ 139 milhões resultasse, ao final, em um custo total de R$ 417 milhões, devido à incidência de juros que somariam aproximadamente R$ 278 milhões.
A administração pública disse também que, antes mesmo de ser eleito prefeito, Abilio já havia se posicionado contra a operação de crédito, por considerar mais vantajoso para o município investir com recursos próprios.
Com isso, o prefeito encaminhou uma mensagem à Câmara solicitando a revogação da autorização para a contratação do empréstimo. A proposta havia sido aprovada em regime de urgência pela Casa no segundo semestre de 2024, prevendo o financiamento de R$ 139 milhões a serem pagos em 30 anos.
A decisão política de anular o projeto, no entanto, ocorre após uma série de entraves jurídicos e questionamentos de órgãos de controle. Um mês após a aprovação legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), atendendo a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), concedeu liminar suspendendo a operação, sob o argumento de que não havia clareza sobre a destinação dos recursos nem justificativa concreta para a captação.
Ainda de acordo com a prefeitura, em novembro uma nova liminar foi concedida pela Justiça. O juiz responsável acolheu o argumento de que a contratação do empréstimo era inoportuna, já que ocorria ao fim da gestão do então prefeito Emanuel Pinheiro, cuja administração encerrava o mandato acumulando um volume expressivo de dívidas.
Entenda o caso
O pedido foi aprovado em julho do ano passado, em regime de urgência pela Câmara de Cuiabá, com 16 votos favoráveis e quatro contra. A votação foi realizada em meio a protestos dos vereadores da oposição, que reclamaram da falta de debate sobre o assunto e de outros empréstimos autorizados, anteriormente.
A oposição criticou também a decisão, alegando a falta de planejamento orçamentário, uma vez que o empréstimo será para finalizar obras iniciadas na gestão do prefeito Emanuel Pinheiro.