Justiça de MT mantém lei que restringe participação de atletas trans em competições femininas em Cuiabá

A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ações Coletivas, e foi publicada nesta terça-feira (30).

A lei, de autoria do vereador Rafael Ranali (PL), foi questionada em uma ação civil pública proposta pela Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ de Mato Grosso e pela Defensoria Pública do Estado. Na ação, pediam a suspensão imediata da lei, além da condenação do município ao pagamento de R$ 600 mil por danos morais coletivos, sob alegação de que a norma é discriminatória e viola direitos fundamentais.

No entanto, o magistrado não julgou se ela é constitucional ou não, porque, segundo ele, a ação civil pública não é o meio processual adequado para esse tipo de questionamento.

O juiz também observou que o pedido apresentado não se referia a nenhum caso concreto, como o impedimento de um atleta específico, mas visava anular a lei de forma genérica, o que caracteriza tentativa de controle concentrado de constitucionalidade, algo que não pode ser feito por um juiz de primeira instância.

A imprensa, a defesa da Associação informou que pretende apelar para que Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para tentar reverter a decisão.