O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) afirmou na quarta-feira (8) à reportagem da TV Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que a Lei Complementar nº 827/2025, promulgada no dia 26 de setembro, pretende promover a segurança jurídica aos comerciantes. Ele avalia que o excesso de obrigações causa um “desestímulo” ao empreendedorismo.
A lei, fruto de um projeto apresentado pelo deputado, estabelece que obrigações onerosas só poderão ser impostas ao comércio mato-grossense após os propositores cumprirem exigências prévias. São elas: a realização de estudo socioeconômico sobre o impacto da medida, realização de audiência pública com setores afetados e comprovação sobre não haver alternativas menos onerosas que alcancem o mesmo objetivo.
Dessa maneira, imposições legais à iniciativa privada que determinem o fornecimento gratuito de bens ou serviços só poderão ser feitas após o cumprimento das etapas burocráticas.
“O que queremos é trazer segurança jurídica e garantia de que o empreendedor não será surpreendido com uma lei que o traz obrigações e que, quando não cumprida, causa multa e gera um desestimulo ao empreendedorismo no nosso Estado”, disse.
Diego acrescentou que a liberdade do empreendedor deve ser preservada e, por isso, interferências do Estado devem ser minimizadas.
“Vou dar um exemplo: obrigar o dono do restaurante a dar água ou colocar um playground para crianças. Na minha visão, isso é mera liberalidade do empreendedor dentro de sua liberdade de iniciativa. Se ele quiser ter um playground para criança, terá; se quiser dar agua, poderá; mas a obrigação da lei gera uma despesa e onera ele. Ter uma interferência do Estado sobre a iniciativa privada é ruim”, completou.
O superintende da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) em Cuiabá, Marcelo Carrijo, afirmou que os comerciantes não querem ser “pegos de surpresa” por novas imposições. Além disso, considerou que o estudo de mercado previsto pela Lei Complementar protegerá o comércio e a clientela de eventuais prejuízos.
“Quanto mais se cobra, alguém tem que pagar, e muitas vezes acaba afetando o consumidor final. [Com a Lei Complementar] não seremos pegos de surpresa, ou seja, a CDL e os nossos associados. O estudo de mercado ajudará o comércio a não ser pego de surpresa pelas leis”, concluiu.
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