TCE lidera trabalho para garantir repasses de emendas a instituições de acolhimento

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Guilherme Antonio Maluf propôs a regulamentação das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) como prestadoras de serviços de saúde, para viabilizar o recebimento de emendas parlamentares.

Debatida com representantes de diversos órgãos, nesta quinta-feira (16), a proposta deve destravar repasses represados, um deles no valor de R$ 20 milhões, garantindo o atendimento em unidades como o Abrigo Bom Jesus, em Cuiabá.

Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), Maluf explicou que o impasse decorre da natureza híbrida dessas entidades, que atuam tanto na assistência social quanto na área da saúde.  “São instituições sérias, como o Abrigo Bom Jesus, que precisam de financiamento para esses idosos, que precisam de auxílio, de medicamentos e de fraldas. Então, temos que desenhar esse fluxo para desburocratizar a chegada do dinheiro”, afirmou.

Diante disso, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e o Tribunal de Justiça (TJMT), será elaborada uma normativa para regulamentar o repasse dos recursos. O trabalho, liderado pela Comissão, também envolve a criação de um fluxo administrativo e financeiro para definir com clareza quem será responsável pelo custeio: Estado, municípios ou União.

“Está no forno a construção de 10 ILPIs no estado e elas não podem ficar prontas e não ter os recursos para bancar as despesas com os idosos. Então, nós vamos apresentar esse fluxo, talvez na forma de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), para que as instituições possam assumir os compromissos necessários para que esse dinheiro possa chegar na ponta”, acrescentou Maluf.

O próximo passo do trabalho, que deve ser concluído em cerca de 60 dias para evitar a perda dos recursos, é a apresentação de um diagnóstico técnico-jurídico, prevista para ocorrer em 15 dias. Foi o que informou o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, ao destacar que a atuação do TCE-MT trará segurança jurídica aos gestores. “É importante que o gestor saiba que terá respaldo institucional e não vai se comprometer com uma decisão ou ação que venha a adotar na sua secretaria”, afirmou.

De acordo com o secretário-adjunto de Atenção e Vigilância em Saúde da SES-MT, Juliano Melo, o reconhecimento dos serviços de saúde nas ILPIs exigirá estrutura mínima, com médicos, enfermeiros, técnicos e fisioterapeutas, permitindo uma assistência mais completa aos idosos. “Ao atender também questões de saúde, as ILPIs acabam ajudando a desafogar o Sistema Único de Saúde, porque muitas internações podem ser resolvidas dentro da instituição, sem ocupar vagas em hospitais já sobrecarregados.”

Sobre a urgência da regulamentação, o advogado do Abrigo Bom Jesus, Felipe Arantes, citou o exemplo da deputada Amália Barros, falecida em 2024, que destinou R$ 20 milhões às instituições do estado. “O abrigo teria hoje pelo menos três autoridades que já fizeram a proposição de destinação de valores, mas não pode receber por não ser uma instituição de saúde. O TCE está na vanguarda, construindo a várias mãos uma adequação que permita que o recurso chegue de fato ao cuidado com o idoso”, concluiu.

Políticas para a população idosa

 O TCE-MT tem ampliado seu papel na articulação de políticas públicas voltadas ao atendimento desta população. Em 2024, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, doou uma área em Cuiabá para a instalação de uma Instituição de Longa Permanência. Além disso, determinou a realização de levantamento que apontou que, dos 132 Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa existentes em Mato Grosso, em 44 não houve nenhuma atividade em 2024.

“O Brasil está envelhecendo e Mato Grosso está envelhecendo. Esse é um fenômeno crescente que exige um olhar mais atencioso do poder público na elaboração das políticas públicas. Então, o Tribunal tem atuado com seu conhecimento técnico e a força institucional para ajudar o gestor público a transformar boas intenções em resultados. Estas ações são alguns dos exemplos de como o controle externo pode induzir políticas públicas efetivas”, concluiu.