TJ suspende condenação de ex-auditor do TCE condenado por cobrar propina

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a condenação do ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Hermes Dall’Agnol, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-servidor havia sido punido por cobrar propina de R$ 80 mil para favorecer a aprovação de contas da Câmara Municipal de Jaciara, em 2012.

A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e publicada nesta quinta-feira (23).

O colegiado considerou que a nova lei, que restringe as punições aplicáveis a agentes públicos, deve ser aplicada de forma retroativa por beneficiar o réu.

Dall’Agnol foi condenado  à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

A defesa entrou com ação rescisória, alegando que, conforme a nova legislação essas sanções não se aplicam mais ao caso, restando apenas multa e proibição de contratar com o poder público.

A relatora, desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, concordou com o argumento.

Ela destacou que, como o trânsito em julgado ocorreu apenas em 2023, as regras mais benéficas da nova lei devem ser aplicadas, e que não houve enriquecimento ilícito que justificasse punições mais severas. “A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções mais graves e pode gerar danos de difícil reparação, mesmo após eventual revisão da sentença”, afirmou Fago.