O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu suspender a condenação do ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Hermes Dall’Agnol, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa.
O ex-servidor havia sido punido por cobrar propina de R$ 80 mil para favorecer a aprovação de contas da Câmara Municipal de Jaciara, em 2012.
A decisão foi tomada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e publicada nesta quinta-feira (23).
O colegiado considerou que a nova lei, que restringe as punições aplicáveis a agentes públicos, deve ser aplicada de forma retroativa por beneficiar o réu.
Dall’Agnol foi condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
A defesa entrou com ação rescisória, alegando que, conforme a nova legislação essas sanções não se aplicam mais ao caso, restando apenas multa e proibição de contratar com o poder público.
A relatora, desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, concordou com o argumento.
Ela destacou que, como o trânsito em julgado ocorreu apenas em 2023, as regras mais benéficas da nova lei devem ser aplicadas, e que não houve enriquecimento ilícito que justificasse punições mais severas. “A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções mais graves e pode gerar danos de difícil reparação, mesmo após eventual revisão da sentença”, afirmou Fago.
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