A Anoreg-MT alega que não houve registro de casamento civil de crianças de 10 a 14 anos após a lei.
Mato Grosso registrou 67 casamentos civis de crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos, dentro dos 900 contabilizados no estado. Esse número corresponde a 0,06% dos mais de 34 mil crianças e adolescentes vivendo em união conjugal no Brasil, segundo dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados no dia 5 de novembro.
⚖️ O casamento civil de menores de 16 anos é proibido pela Lei nº 13.811 de 2019 sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro — que representa a proibição definitiva do casamento infantil no Brasil. Ela alterou o Código Civil para eliminar todas as exceções que antes permitiam o casamento de menores de 16 anos em situações específicas, como gravidez.
A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) alega que não houve registro de casamento civil de crianças e adolescentes de 10 a 14 anos após a publicação da lei. Segundo a instituição, as uniões divulgadas pelo IBGE são de registros anteriores, feitos quando ainda havia hipóteses específicas de permissão judicial.
Em entrevista a representante da Diretoria de pesquisa do IBGE, Luciene Aparecida Ferreira de Barros, explicou que é de conhecimento do Instituto que é um dado que foge da legislação, porque não é permitida a união destas pessoas. Ela ressaltou que o Censo busca retratar a realidade e que, nesse caso, não podem denunciar os casos ao Ministério Público, porque isso feriria o sigilo da informação.
“Não pedimos documento, nem comprovação. Se aparece registro de união entre 10 e 14 anos, ele é anotado. Nosso papel não é fiscalizar, é registrar”, disse.
Mais de 3,3 mil crianças e adolescentes formaram famílias em SP em 2022
Ainda segundo ela, a análise mostrou que grande parte dessas uniões se concentra em torno dos 14 anos. “Os dados estão disponíveis para que gestores e pesquisadores aprofundem a investigação sobre o tema. A pergunta sobre união é feita a todas as pessoas acima de 10 anos”, pontuou.
Já a Anoreg informou que os dados registrados pelo IBGE são declaratórios e é preciso do documento para poder falar sobre a existência desses casamentos civis. A associação disse que só pode se manifestar diante de casos concretos, para verificar se se trata de casamento registrado ou apenas de pessoas vivendo em união.
Larissa Aguida Vilela Pereira de Arruda, que é tabelia e Oficial de Registro Civil do Cartório Coxipó do Ouro em Cuiabá, contou que hoje a idade núbil é de 16 anos, e entre 16 e 18 só é possível casar com autorização dos pais ou suprimento judicial.
“Sempre foi estupro de menor e ainda hoje é tido como estupro de vulnerável, mas não é mais permitido casamento para se livrar da condenação criminal”, explicou.
Larissa informou que para verificar a idade e documentação dos noivos antes de emitir a certidão do casamento tem que ser apresentada a certidão de nascimento atualizada.
“Não temos conhecimento se tem como um adolescente ou as pessoas acreditarem que estão casados no civil, sem que o processo tenha a validade legal, mas a gente não tem visto muito isso”, contou.
Impacto social
A assistente social da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Bruna Andrade Irineu, informou que ao se falar da saúde mental em situações de vulnerabilidade, é preciso entender que não se trata de relações consensuais. A Justiça aponta que pessoas de determinadas idades não têm capacidade de decidir sobre sua vida amorosa. Por isso, os riscos são graves.
“Não é casamento, é uma relação violenta e não consensual que ameaça a integridade da criança, especialmente das meninas”, pontuou.
Ainda segundo a assistente social, a pobreza e os abusos impulsionam essas uniões, cujos efeitos para a vida adulta são graves. Esses casos precisam ser monitorados para que deixem de existir. Criança tem que estudar, tem que brincar.
“Não se trata apenas da saúde física de um corpo infantil que não deveria viver relação sexual e conjugal, mas também da cidadania. Criança tem que aprender devagarzinho a exercer a sua cidadania, aprender a cuidar da sua vida para quando mais adiante na idade adulta possa viver plenamente suas relações amorosas”, disse.
Bruna disse que de certa forma, há aprovação de uniões ilegais com menores de 16 anos pelo fato de que o país é marcado por pobreza, racismo e sexismo, especialmente em regiões mais interioranas. A pobreza leva a população a acreditar em soluções ilegais para enfrentar os desafios impostos pela miséria. Conforme a legislação brasileira, a responsabilidade por esses casamentos é dos responsáveis pela criança.
“Trata-se de uma combinação de pobreza, abuso e desproteção dos direitos da criança e do adolescente”, completou.
A assistente social afirmou ainda que a vida escolar e o desenvolvimento destas crianças são profundamente afetados quando assumem responsabilidades que não deveriam.
Para ela, o poder público, em todas as suas esferas, tem a responsabilidade de monitorar e fazer cessar essas situações, porque estamos falando de uma ilegalidade e da proteção dos direitos da criança e do adolescente.