A Prefeitura de Cuiabá abriu uma nova etapa do Mutirão Fiscal, que oferece descontos de até 95% em juros e multas para quem quiser renegociar débitos de IPTU, ISSQN e ITBI lançados até 31 de dezembro de 2024. O prazo para aderir vai até 30 de dezembro.
A ação foi autorizada pelo prefeito Abilio Brunini e é conduzida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme decreto publicado em 24 de outubro na Gazeta Municipal.
Os contribuintes podem fazer a renegociação de forma online, pelo Portal de Serviços da Prefeitura ou pelo Refis Online. Também é possível buscar atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, na Avenida Getúlio Vargas, com distribuição de senhas.
Como funcionam os descontos
Essas categorias têm regras próprias:
Valor mínimo das parcelas
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