Deputado Gilberto Cattani apresenta projetos que proíbem cotas para negros, indígenas e LGBTQIA+ em MT

Caso aprovado quando votado, a medida afeta políticas de reserva de vagas voltadas a negros, indígenas e à comunidade LGBTQIAPN+, mantendo apenas cotas baseadas em critérios socioeconômicos, além das vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e outras previstas na Constituição.

O primeiro projeto atinge universidades públicas e instituições privadas que recebem recursos do governo. O texto proíbe a criação de cotas ou outros critérios diferenciados que não sejam baseados em condição econômica, tanto para a entrada de estudantes quanto para a contratação de professores e servidores.

Nesse caso, continuam permitidas as cotas sociais, as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a reserva de vagas para estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual. Instituições que descumprirem a regra poderão sofrer multas e até a suspensão do repasse de verbas públicas, conforme o estabelecido no texto.

Já o segundo projeto trata do ingresso em cargos, empregos e funções públicas em Mato Grosso. A proposta proíbe cotas que não sejam baseadas em critérios socioeconômicos em concursos e seleções do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, além de autarquias e empresas controladas pelo estado.

Segundo o texto, editais que descumprirem a regra poderão ser anulados, e os órgãos responsáveis estarão sujeitos a multas administrativas. Servidores que autorizarem ou publicarem normas em desacordo com a lei também poderão responder a processos administrativos.

Na justificativa das propostas, o deputado afirma que o objetivo é garantir que o acesso à universidade pública e ao serviço público preservando o princípio da igualdade.

“O objetivo do presente projeto é assegurar que políticas de acesso ao ensino superior público estadual se fundamentem em critérios objetivos, mensuráveis e juridicamente compatíveis com o princípio constitucional da isonomia, de modo a evitar distinções subjetivas ou que não representem vulnerabilidade social comprovada”, diz.

O parlamentar também cita como referência um projeto semelhante aprovado recentemente em Santa Catarina, que restringiu cotas raciais em universidades estaduais e manteve apenas critérios socioeconômicos, para PCDs e alunos da rede pública.

Os dois projetos ainda serão analisados pelas comissões da ALMT antes de serem votados em plenário. Se aprovados, precisarão da sanção do governador para entrar em vigor.