Líder do governo diz que PEC da RGA é inconstitucional e será rejeitada nas comissões I MT

Líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (União), disse em entrevista à imprensa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada Janaina Riva (MDB), que prevê o reconhecimento e o pagamento de um passivo da Revisão Geral Anual (RGA) acumulada no período de 2017 a 2022, é inconstitucional e não deve ser aprovada na ALMT.

“Eu acredito que os 24 deputados sabem, assim como os suplentes que podem assumir, que ela é totalmente ineficaz. É uma PEC que está sendo vendida, mas que não pode ser entregue. A Assembleia não tem prerrogativa para conceder aumento salarial a servidores públicos”, disse o líder governista.

“É uma PEC que já deveria ter sido rejeitada na primeira comissão, a Comissão de Mérito. Não vejo sustentabilidade para que ela permaneça aqui, seja em plenário ou em discussão”, emendou Dal Bosco.

Conforme o deputado, a PEC não foi bem elaborada. “Eu acho que ela não foi bem elaborada, ela não foi bem conduzida. Essa proposta deveria ter vindo do Governo de Mato Grosso. Tanto que, quando veio o RGA de 4,26%, nós sentamos com o governador Mauro Mendes, com o vice-governador, com o secretário da Casa Civil e também com o secretário de Fazenda, para discutir com a base do governo uma conquista a mais”, recordou.

“Por isso, veio o substitutivo do Governo aumentando de 4,26% para 5,4% na questão da RGA. Então, esse problema nós vamos debater agora em fevereiro e março, para ver qual a condição de darmos o parecer ou irmos pela reprovação da PEC”, argumentou o líder.