CNJ manda TJMT fornecer dados sobre pagamento de R$ 73,5 milhões em horas extras

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) forneça ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat) informações e documentos referentes a um relatório de auditoria interna que teria apontado o pagamento de R$ 73,5 milhões em horas extras e compensatórias sem comprovação, entre 2023 e 2024.

A decisão foi tomada em sessão virtual realizada entre os dias 13 e 20 de fevereiro.

Por maioria, os conselheiros acompanharam o voto de Ulisses Rabaneda, determinando o compartilhamento integral dos dados ao sindicato. O CNJ, porém, impôs que as informações deverão ser usadas exclusivamente para defesa e garantia de direitos em processos administrativos ou judiciais, sendo proibido o repasse a terceiros.

No julgamento, também foi afastada a instauração automática de processos administrativos individualizados para apurar eventual ressarcimento ao erário.

Nesse ponto, ficou vencido o relator, conselheiro Guilherme Feliciano. Ele defendia que o TJMT apresentasse, em até 10 dias úteis, a especificação individualizada dos valores pagos a título de horas extras e diárias, além das decisões de autorização, convocações e comprovação da execução dos serviços.

Feliciano também propôs que o Tribunal abrisse, em até 60 dias após a conclusão de nova auditoria, processos administrativos contra servidores que tenham recebido valores considerados irregulares, com garantia de contraditório e ampla defesa, para eventual devolução aos cofres públicos.

Ao CNJ, o Sinjusmat informou que o relatório da auditoria interna do TJMT teria identificado falhas no controle de jornada e pagamentos feitos sem documentação que comprovasse a efetiva prestação dos serviços.

O sindicato afirmou ainda que já havia solicitado acesso aos documentos anteriormente, mas não obteve resposta.