Comissão avalia pedidos para presos trabalharem fora de penitenciária de MT

A portaria tem como base a legislação estadual e os artigos 36 e 37 da Lei de Execução Penal. A norma determina que o trabalho externo para presos em regime fechado só é permitido quando houver medidas de segurança contra fuga e garantia da disciplina.

Além disso, a autorização depende da avaliação da direção da unidade e do cumprimento de alguns requisitos, como aptidão, disciplina, responsabilidade e o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, conforme determina legislação federal.

Segundo a portaria, o objetivo é organizar, dentro da unidade prisional, o processo de análise dos pedidos de trabalho externo. A comissão reunirá diferentes áreas técnicas para subsidiar a decisão sobre cada caso.

A comissão será composta pelo diretor da unidade, pelo subdiretor, assistentes sociais, advogado, pedagoga, psicólogas e policiais penais que atuam no presídio.

Embora a portaria não detalhe como será o fluxo de análise de cada pedido, o texto estabelece que a comissão será responsável por examinar e deliberar sobre a autorização de trabalho externo para presos em regime fechado na unidade.