TCE-MT aponta desequilíbrio financeiro em Regime de Previdência de 12 municípios

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou desequilíbrio financeiro no Regime Próprio de Previdência Social (RPPSs) de 12 municípios do estado. O levantamento, sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (24) e analisou 16 regimes, dos quais 75% têm índice de sustentabilidade baixo ou intermediário.

Com base em dados de 2022 a 2024, o processo revela falhas financeiras, administrativas e atuariais, incluindo a insuficiência de reservas, atrasos nos repasses previdenciários, dependência de receita corrente e falhas de governança e transparência. Para Maluf, que preside a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), os resultados reforçam o papel do RPPS para a estabilidade fiscal das gestões.

“O objetivo do estudo foi verificar quais municípios apresentam maior ou menor risco em relação à capacidade de manter o pagamento futuro de aposentadorias e pensões. Porque depois que os fundos entrarem em colapso, não adianta opinarmos. Então é melhor desenvolver uma matriz de risco de alta qualidade”, defendeu em seu voto.

Segundo o levantamento, Cocalinho, Canarana, Vila Rica e Ribeirão Cascalheira são os casos mais críticos. Classificados com baixa sustentabilidade, eles apresentam déficits na acumulação de reservas, irregularidades nos repasses e fragilidade administrativa. “No município mais vulnerável, esses fatores comprometem a sustentabilidade do regime, o que justifica maior monitoramento e apoio técnico”, pontuou o conselheiro.

Entre os regimes com sustentabilidade intermediária ficaram classificados os municípios de Santa Terezinha, Peixoto de Azevedo, Nova Nazaré, Água Boa, São Félix do Araguaia, Gaúcha do Norte, Paranatinga e Confresa. Neste grupo, houve avanços institucionais, mas ainda há riscos estruturais e dependência de receitas correntes.

Os bons exemplos vêm de Nova Xavantina, Querência, Primavera do Leste e Campinápolis, que foram classificados com alta sustentabilidade por características como governança consolidada, regularidade nos repasses, planejamento atuarial robusto e estabilidade financeira.

Diante desse cenário, o conselheiro-relator recomendou que as prefeituras e controladorias internas implementem programas de capacitação continuada, adotem boas práticas de gestão e reforcem a atuação dos conselhos de administração e fiscalização dos fundos. O processo será acompanhado pela equipe técnica do Tribunal.

“A sustentabilidade previdenciária não é apenas um indicador numérico, ela representa que homens e mulheres que dedicaram suas vidas ao serviço público terão assegurados os recursos necessários para uma aposentadoria digna”, concluiu o conselheiro, que teve o posicionamento acompanhado por unanimidade.