MT garante lei pioneira contra pornografia falsa com uso de Inteligência Artificial

Com foco na proteção da dignidade humana e no enfrentamento à violência digital, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) é o coautor da Lei nº 13.257/2026, sancionada pelo Governo de Mato Grosso, no dia 25 de março. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), cuja proposta é proibir o uso de aplicativos e programas de Inteligência Artificial (IA) para a criação de “deep nudes” (falsa nudez) em Mato Grosso.

A nova legislação veta o desenvolvimento, distribuição, comercialização, promoção e utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à produção de imagens ou vídeos falsos de nudez sem consentimento. Também, estabelece que plataformas digitais devem adotar mecanismos para identificar e remover esse tipo de conteúdo, além de criar canais de denúncia e colaborar com investigações conduzidas pelas autoridades.

A prática, conhecida como “deep nudes”, consiste na manipulação de fotos reais por meio de inteligência artificial para simular cenas íntimas inexistentes – uma violação grave da privacidade das vítimas. Diante do crescimento desses crimes no estado e em todo país, Wilson Santos vê com preocupação esse tipo de crime. “Essa lei representa um marco na proteção da integridade das pessoas que têm os seus direitos violados. O avanço da inteligência artificial traz inúmeros benefícios para a sociedade. No entanto, não podemos permitir que seja utilizada para ferir a dignidade humana, ocasionando uma violência psicológica contra as vítimas”, relatou o coautor.

Dados da SaferNet Brasil apontam que Mato Grosso está entre os estados com maior número de vítimas de “deep nudes”, especialmente em ambientes escolares. Este levantamento identificou 173 vítimas no âmbito nacional, sendo 30 casos registrados em Mato Grosso – envolvendo alunas e professoras. Além disso, registros apontam que denúncias de crimes cibernéticos cresceram 28% em 2025, evidenciando o avanço do uso indevido da tecnologia e a necessidade de respostas legislativas mais rigorosas.

Em Juína, ocorreu este tipo de crime, em março deste ano, em que quatro celulares foram apreendidos pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) com possíveis estudantes suspeitos de criarem imagens falsas de nudez com o rosto de alunas adolescentes de 15 e 17 anos, que estudam nas mesmas escolas particulares que eles.

Conforme a lei estadual, as penalidades a este tipo de crime podem incluir multas, suspensão de atividades comerciais e outras medidas aplicáveis pelas autoridades competentes. Também, o Governo de Mato Grosso deverá promover campanhas de conscientização e educação sobre a importância do consentimento, privacidade e dignidade das pessoas em relação ao uso de deep nudes.

Casos de crimes virtuais, incluindo produção e divulgação de imagens íntimas falsas, podem ser denunciados de forma anônima por meio da Central Nacional de Denúncias da SaferNet Brasil (https://new.safernet.org.br/denuncie), que encaminha as informações às autoridades competentes.