Nova regra proíbe NFC-e para vendas a empresas a partir de maio de 2026 – O Mato Grosso

A emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para operações destinadas a pessoas jurídicas será proibida em todo o país a partir de 4 de maio de 2026. A mudança foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária por meio do Ajuste SINIEF 11/2025, que altera as regras de documentação fiscal no comércio.

Com a nova determinação, todas as vendas realizadas para empresas identificadas por Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverão ser registradas exclusivamente por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55. A NFC-e, por sua vez, ficará restrita às operações com consumidor final pessoa física, identificado por CPF.

A medida impacta diretamente o setor varejista, especialmente estabelecimentos que utilizavam a NFC-e como padrão para diferentes tipos de clientes, incluindo pessoas jurídicas. Segundo especialistas da área tributária, a mudança busca padronizar a emissão de documentos fiscais e ampliar o controle das operações comerciais, reduzindo inconsistências e facilitando a fiscalização.

O Ajuste SINIEF faz parte de um conjunto de iniciativas coordenadas entre estados e o Distrito Federal para modernizar o sistema tributário brasileiro. A exigência de uso da NF-e em operações entre empresas já era considerada uma prática mais adequada do ponto de vista fiscal, uma vez que permite maior detalhamento das transações e integração com sistemas de escrituração.

Diante da nova regra, empresas devem iniciar imediatamente o processo de adequação. Entre as principais orientações estão a atualização dos sistemas emissores de notas fiscais, a revisão dos cadastros de clientes e a correta parametrização para diferenciar operações com CPF e CNPJ.

O descumprimento da norma pode gerar consequências relevantes. Entre os principais riscos estão a rejeição automática das notas fiscais pelos sistemas da Secretaria da Fazenda, autuações fiscais e aplicação de penalidades administrativas, que variam conforme a legislação de cada estado.

Para profissionais da contabilidade, a atualização reforça a necessidade de constante acompanhamento das mudanças tributárias. O domínio dessas normas é considerado essencial para garantir conformidade fiscal e evitar prejuízos às empresas, especialmente em um cenário de transformações mais amplas no sistema tributário nacional.

Fonte: Redação O Mato Grosso