A Câmara Municipal de Cáceres aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (8), a revogação da lei que criou um auxílio-alimentação de R$ 1,7 mil para os vereadores. A medida derruba a Lei Municipal nº 3.412, sancionada em 27 de maio de 2026, que autorizava o pagamento do benefício aos parlamentares.
O auxílio havia sido aprovado no fim de maio e teria impacto anual de R$ 306 mil nos cofres do Legislativo. A revogação ocorreu após a repercussão negativa do benefício, que gerou divergências entre os vereadores. Após a aprovação da medida, parte dos parlamentares anunciou que abriria mão do auxílio.
A proposta de revogação já havia sido anunciada na semana passada pelo presidente da Câmara, Flávio Negação, e pela Mesa Diretora. A decisão foi confirmada durante a sessão desta segunda-feira.
Segundo a Câmara, com a aprovação do projeto, os recursos que seriam destinados ao auxílio-alimentação retornarão ao orçamento geral da Casa.
Segundo o texto, os valores poderão ser remanejados para outras finalidades de interesse público, conforme a legislação vigente.
Votaram contra a proposta os vereadores Césare Pastorello (PT), Jerônimo Gonçalves (PL) e Isaías Bezerra (Republicanos), que também declararam que não irão receber os valores. As vereadoras Elis Enfermeira (PL) e Valderínia (Podemos) também votaram contra, mas não informaram se irão abrir mão do auxílio.
No ano passado, os vereadores aprovaram o aumento de 28% das próprias verbas indenizatórias em uma sessão que durou 35 segundos. À época, eles passaram do salário de R$ 10.383,13, para R$ 20.913,03 cada, incluindo a verba aprovada.
O texto estabelece que o novo benefício terá caráter indenizatório, sem incorporação ao subsídio e sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
Segundo a proposta, o auxílio será pago junto à folha da Câmara Municipal e dependerá da participação dos parlamentares em sessões, audiências públicas, reuniões de comissão, eventos institucionais e atividades de treinamento. O pagamento poderá ser suspenso em caso de afastamento superior a 15 dias.
O projeto também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para incluir a despesa. O custeio será feito com recursos do duodécimo do Poder Legislativo.
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a proposta segue dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre criação de benefícios para agentes públicos.
O projeto é assinado pelo presidente da Câmara, Flávio Negação, e integrantes da Mesa Diretora. Caberá à prefeita Eliene Liberato (Podemos) sancionar a lei ou aplicar veto total ou parcial ao novo auxílio dos vereadores.
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