A lei que entrou em vigou em 2024 restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial no estado.
Entidades ambientais protocolaram uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (29), pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei da Cota Zero, em vigor em Mato Grosso desde 2024. O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, relator das ações que discutem a validade da norma.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
A lei restringe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial no estado.
A manifestação foi apresentada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso.
Segundo as entidades, não existem evidências técnico-científicas que comprovem que a proibição resultou na recuperação dos estoques pesqueiros desde que entrou em vigor, e gerou impactos econômicos e sociais para comunidades que dependem da pesca.
Na petição, as entidades afirmam que diversos órgãos federais já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, entre eles a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
As organizações também citam um estudo da WWF-Brasil, que aponta que a Cota Zero pode gerar prejuízos sociais e econômicos de até R$ 187 milhões por ano. O levantamento estima ainda uma perda média anual de R$ 5,85 mil por pescador, o equivalente a cerca de 39% da renda anual desses trabalhadores.
Para as entidades, a legislação impôs uma restrição severa a uma atividade que movimenta a economia de diversas comunidades ribeirinhas, sem atacar os principais fatores que afetam os estoques pesqueiros
As organizações também sustentam que a norma criou um “padrão de exclusão distributiva”, ao concentrar os impactos da política ambiental sobre populações tradicionais “marginalizadas e que atuam reconhecidamente como guardiões do meio ambiente”.
Para as entidades, embora a proteção ambiental seja um objetivo legítimo, a atual política não demonstrou eficácia na recuperação das populações de peixes e, por isso, viola princípios constitucionais como a proporcionalidade, a liberdade profissional e a dignidade das populações tradicionais.
