Presidente da Câmara defende revogação de decreto de Abílio sobre regra mínima de 200 m² para lotes

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), defendeu publicamente a revogação imediata do decreto editado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que suspende por tempo indeterminado a análise e a aprovação de novos loteamentos com terrenos inferiores a 200 m² ou com testada menor que 10 metros.

Conforme declarado pela parlamentar nesta quinta-feira, há um consenso firmado pela ampla maioria dos vereadores de que a medida do Executivo precisa ser inteiramente revista ou anulada.

Paula Calil explicou que o texto editado pelo prefeito não passou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e não foi submetido a audiências públicas obrigatórias.

A presidente informou já ter conversado com Abilio Brunini e sinalizou que a preferência da Casa é para que o próprio prefeito assine a revogação do ato administrativo.

“Tivemos que entrar em contato com o prefeito Abílio para que a gente se reúna e para que ele tome providências, uma vez que até o próprio governador do Estado se manifestou ontem pedindo que ele suspendesse esse decreto. Eu sempre defendo o diálogo. O prefeito vai se reunir o mais rápido possível, de preferência hoje. O nosso entendimento é que há necessidade de revogar esse decreto”, disse Paula Calil à imprensa.

“Esse é o entendimento da grande maioria dos vereadores. Quero deixar muito claro que há um entendimento da ampla maioria da Casa. Não assinei nenhum documento porque defendo o diálogo. Estaremos reunidos com o prefeito e com a secretária Lise para que esse decreto seja revogado”, emendou a presidente da Câmara de Vereadores.

O decreto original da prefeitura visava aumentar o tamanho das moradias entregues para expandir a qualidade de vida local. No entanto, a medida gerou forte atrito institucional. Parlamentares de base e oposição alertam que o teto mínimo de 200 m² inviabiliza custos e projetos do programa federal Minha Casa, Minha Vida e do estadual Ser Família Habitação, que utilizam por padrão lotes de 180 m².

A restrição paralisou pedidos pendentes, gerando pesadas críticas da construção civil. O Partido Social Democrático (PSD) acionou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apontando inconstitucionalidade, sob a tese de que o prefeito alterou parâmetros urbanísticos consolidados por lei complementar sem o crivo do Legislativo.