Novo decreto autoriza Prefeitura de Cuiabá a incorporar imóveis abandonados ao patrimônio público

O decreto estabelece que, se o proprietário for notificado e não apresentar manifestação dentro do prazo previsto, o silêncio será considerado como concordância com a condição de abandono do imóvel. Com isso, o processo administrativo poderá seguir para a decisão do prefeito.

Após a publicação da Decisão de Arrecadação, a Prefeitura passa a ter a posse do imóvel e poderá utilizá-lo para programas habitacionais, instalação de equipamentos públicos, criação de áreas verdes, projetos de revitalização urbana ou cedê-lo para entidades sem fins lucrativos e parceiros privados.

O proprietário ainda poderá recuperar o imóvel durante os três anos seguintes à arrecadação, desde que pague multas, tributos e demais débitos, reembolse as despesas realizadas pelo município com o imóvel e assine um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a dar uma função social ao bem.

Se essas exigências não forem cumpridas dentro desse período, a propriedade passa a ser definitivamente do município, que poderá registrar o imóvel em seu nome no cartório.

O decreto também determina que os processos de arrecadação já em andamento sejam adequados às novas regras e revoga a norma anterior que tratava do tema.