O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão das próximas etapas do processo seletivo para diretores das escolas da rede municipal de Cuiabá até que a Prefeitura faça ajustes no edital. A decisão foi tomada após a Corte apontar falhas que, segundo o órgão, comprometem a legalidade da seleção e podem provocar insegurança jurídica caso o certame prossiga sem alterações.
A medida atende a um pedido da equipe técnica do TCE, que identificou irregularidades no edital elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Embora parte dos problemas tenha sido corrigida por meio de um edital retificador, o tribunal concluiu que ainda permanecem pontos em desacordo com a legislação municipal.
Entre as determinações está a inclusão da etapa de apresentação de uma Proposta de Trabalho pelos candidatos, documento que deve reunir metas, objetivos e estratégias para a gestão das unidades escolares. O TCE também determinou mudanças no chamado Ciclo de Estudo, que deverá ocorrer em formato híbrido, com atividades presenciais e a distância, além do restabelecimento da exigência de frequência integral e da inclusão dessas etapas no cronograma do processo seletivo.
Na decisão, o relator, conselheiro Waldir Júlio Teis, entendeu que a declaração de inconstitucionalidade da eleição direta para diretores escolares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não elimina outras exigências de caráter técnico previstas na legislação municipal. Segundo ele, a retirada da eleição não autoriza a exclusão de mecanismos voltados à qualificação e avaliação dos candidatos.
O tribunal considerou que a continuidade do processo sem as adequações poderia resultar na nomeação de gestores com base em um edital considerado irregular, abrindo espaço para futuras contestações e até anulação da seleção. Por isso, determinou que o município promova as alterações no prazo de 15 dias e informe ao TCE, em até cinco dias úteis, as providências adotadas para cumprir a decisão. O descumprimento poderá acarretar multa diária aos responsáveis.
A Prefeitura de Cuiabá havia defendido que as mudanças promovidas no edital decorreram da decisão do STF sobre a escolha dos diretores escolares. No entanto, o Tribunal de Contas entendeu que a interpretação foi além do alcance da decisão da Corte Suprema e manteve a exigência de adequação do processo seletivo antes de sua continuidade.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) avançou 14,4 pontos percentuais desde dezembro no cenário de segundo…
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liberação de valores bloqueados…
Servidores são investigados por usar acesso à unidade prisional para entregar aparelhos e outros itens…
As investigações resultaram no resgate de trabalhadores nos setores rural, de garimpo, da construção civil…
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), na Câmara Municipal de Cuiabá, o vereador Eduardo…
A Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico (CCPH) da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta…