TCE suspende sorteio de carros custeado com R$ 2 milhões previstos para obras da Saúde

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o sorteio de 12 carros a professores da rede municipal de Rondonópolis. Na decisão singular, publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (18), o conselheiro-relator, José Carlos Novelli, apontou indícios de que a prefeitura remanejou mais de R$ 2 milhões previstos para construção, ampliação e reforma de unidades de saúde para custear a premiação.

Os automóveis estão vinculados ao Programa Educa ROO — Prêmio Excelência em Sala de Aula, alvo de uma primeira denúncia no TCE-MT em 2025. Naquele processo, o Tribunal suspendeu o uso dos recursos previstos para bancar a compra dos carros, contabilizados no mínimo constitucional da educação, e determinou que a prefeitura trocasse a fonte para levar a licitação adiante.

Desta vez, conforme o relator, a gestão teria utilizado uma dotação contabilizada para o mínimo constitucional da Saúde. Segundo o denunciante, para dar continuidade à licitação, o prefeito propôs a abertura de crédito especial de até R$ 2,36 milhões, aprovado pela Câmara de Vereadores por meio da Lei Municipal nº 14.584/2025.

Para viabilizar o crédito, teriam sido anuladas três dotações: R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação e R$ 2,06 milhões do Fundo Municipal de Saúde, estes últimos previstos para construção, ampliação e reforma de unidades de média e alta complexidade.

“Em outras palavras, a gestão municipal, ao que tudo indica, repetiu a falha que havia motivado o deferimento da tutela de urgência na denúncia anterior. Naquela ocasião, com o comprometimento de recursos contabilizados para o mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino e agora, com o comprometimento de recursos especificamente contabilizados para o mínimo constitucional em saúde pública”, sustentou o relator.

A apuração ocorre em um contexto de questionamentos sobre a infraestrutura municipal da Saúde. “Essa apuração assume contornos ainda mais relevantes porque os recursos estariam destinados a medidas de construção, ampliação e reforma de unidades de Saúde, em contexto de questionamentos sobre a infraestrutura municipal da área, inclusive denúncias de membros do Legislativo local acerca das condições do Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira Lima”, argumentou o conselheiro.

Além da origem dos recursos, Novelli apontou a necessidade de verificar quais investimentos previstos na Saúde deixarão de ser executados, serão postergados ou readequados. “É imprescindível verificar de que modo as necessidades anteriormente previstas na área da Saúde serão garantidas após a anulação das dotações correspondentes, quais investimentos deixarão de ser executados, postergados ou readequados, e como será preservado o cumprimento inafastável da regra prevista no art. 198, § 2º, da Constituição Federal.”

Diante dos indícios, Novelli determinou que a prefeitura se abstenha de realizar o sorteio, a entrega, a transferência ou qualquer outra forma de disposição dos veículos, que devem permanecer sob sua guarda até nova deliberação do TCE-MT. O prefeito terá cinco dias para comprovar as providências adotadas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária.